12/12/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 13:07

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:09

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jackeline Torres de Lima (OAB 14568/MS) Processo 0800497-80.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Milpneus Comércio de Peças para Veículos Automotores Ltda.me - 1.

Trata-se de embargos de declaração em face da sentença prolatada, sob argumento de que há erro material no julgado, uma vez que em sentença foi determinado prazo para cumprimento da obrigação de fazer e fixada multa diária para o caso de não cumprimento. 2.

Os embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos nos termos do artigo 49 da Lei n. 9.099/95. 3.

Segundo o artigo 1.022 do CPC/2015, a que remete o artigo 48 da Lei 9.099/1995, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4.

No entanto, no caso em questão, tais requisitos não se fazem presentes, haja vista que a parte embargante demonstra, em verdade, inconformismo quanto ao conteúdo do julgado. 5.

Conforme consignado na decisão de p. 43, não há como verificar a autenticidade da "assinatura digital", haja vista não possuir o arquivo original. 6.

Aliás, o Decreto n. 10.543, art. 2º, parágrafo único, I, dispõe que ele não se aplica aos processos judiciais.

Além disso, no próprio site do Governo Federal1 há o aviso da perda de validade do documento ao ser impresso. 7.

Logo, não se verifica vício a ser sanado pelo meio escolhido. 8.

Diante do exposto, nega-se acolhimento aos embargos de declaração apresentados.

P.

R.

I.

Três Lagoas - MS, data da assinatura digital.
25/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:28

Recebidos os autos
12/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:31

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 22:33

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
09/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:24

Recebidos os autos
26/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2024 14:12

Conclusos para julgamento
12/08/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jackeline Torres de Lima (OAB 14568/MS) Processo 0800497-80.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Milpneus Comércio de Peças para Veículos Automotores Ltda.me - Intime-se a parte autora para, em 5 dias, exibir cópia da minuta de acordo de p. 40-41 com asinatura física do requerido em todas as laudas, além de cópia do documento pesoal do requerido, uma vez que não há como conferir a autenticidade da "asinatura digital" aposta por ele na referida minuta, sob pena de não homologação do acordo e extinção do feito por perda do interese procesual.
09/08/2024 22:24

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.
09/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:34

Recebidos os autos
22/07/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:11

Conclusos para julgamento
18/07/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/06/2024 14:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 18/07/2024 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:17

Juntada de Mandado
06/06/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:44

Expedição de Mandado.
25/04/2024 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/04/2024 14:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2024 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/04/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.
22/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:57

Expedição de Carta.
22/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2024 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/03/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
06/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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