04/09/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 14:01

Transitado em Julgado em data
04/09/2025 13:18

Expedição em análise para assinatura
22/07/2025 11:34

Prazo em Curso
22/07/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 17:42

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:01

Emissão da Relação
08/07/2025 10:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:52

Registro de Sentença
08/07/2025 10:42

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 07:01

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:30

Prazo em Curso
14/04/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0803725-60.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdeir Aparecido da Silva - Intimação da parte autora para manifestação acerca da petição e documentação de fls. 179-188, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido na decisão interlocutória de fls. 157-159.
11/04/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 06:48

Emissão da Relação
10/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 01:14

Expedição de Certidão.
30/03/2025 01:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0803725-60.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdeir Aparecido da Silva - Vistos etc.

Defiro o requerimento de f. 167 e concedo à parte ré o prazo adicional e improrrogável de 15 (quinze) dias para apresentar o laudo técnico indicado na decisão de f. 157/159, sob pena de reconhecimento da preclusão do direito à produção da prova técnica. Às providências.
20/03/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:07

Emissão da Relação
19/03/2025 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 06:09

Expedição de Certidão.
02/02/2025 06:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:34

Prazo em Curso
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0803725-60.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdeir Aparecido da Silva - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) ao direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade e b) ao grau da insalubridade da atividade exercida pela autora.

Dito isto, assinalo que art. 373, § 1º, do CPC estabelece que diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso.

Ainda, os art. 396 e 397 do CPC estabelecem o seguinte sobre a possibilidade de que o juiz ordene a exibição de documentos pela parte contrária: Art. 396.

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Art. 397.

O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

No caso sob exame, é fácil constatar a facilidade para que o réu apresente o laudo técnico das condições ambientais de trabalho, obrigação que lhe é imposta por lei.

Por outro lado, evidente a dificuldade para que a parte autora obtenha tais documentos.

Diante disso, inverto o ônus da prova quanto ao adicional de insalubridade e o respectivo grau e determino a intimação do estado para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo técnico das condições ambientais de trabalho, realizado por perito integrante do Grupo de Medicina do Trabalho vinculado à Diretoria de Perícia Médica da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, conforme previsto no artigo 7º do Decreto n. 12.577/2008.

Apresentados documentos, intime-se a parte autora para manifestar-se, em igual prazo.

Oportunamente, retornem conclusos para apreciação quanto à necessidade de produção de outras provas.

Cumpra-se.
24/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:44

Emissão da Relação
17/01/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 17:43

Despacho Saneador
28/11/2024 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2024 13:25

Informação do Sistema
17/11/2024 13:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/11/2024 12:43

Conclusos para decisão
13/11/2024 02:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
25/10/2024 14:53

Prazo em Curso
16/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:57

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:57

Expedição de Certidão.
23/09/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:41

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/09/2024 08:39

Emissão da Relação
05/09/2024 02:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.
22/08/2024 10:35

Prazo em Curso
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0803725-60.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdeir Aparecido da Silva - Ré: AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, Estado de Mato Grosso do Sul - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/08/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 09:38

Emissão da Relação
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.
25/07/2024 11:07

Prazo em Curso
17/07/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 10:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:42

Expedição de Carta.
20/06/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:41

Expedição de Carta.
20/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/06/2024 10:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2024 10:43

Recebida petição inicial
03/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/06/2024 09:09

Redistribuição de Processo - Saída
02/06/2024 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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