24/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 08:25

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 15:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804611-59.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A.

Advogado: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ) Apelado: Aparecido Alves Siqueira Advogada: Delaine Oliveira Souto (OAB: 13621B/MS) Advogado: Cássio Mariano Dias Guimarães (OAB: 30476/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - É notório os constrangimentos e abalo moral perante terceiros, decorrentes da situação de ter o nome mantido no SCR após o débito ter sido pago.

Desta feita, o dano moral decorrente de falha na prestação do serviço resta configurado e é presumível à espécie.

II - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser reduzido o montante fixado na sentença recorrida.

III - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:28

Não-Provimento
30/06/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:07

Inclusão em pauta
25/06/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804611-59.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A.

Advogado: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ) Apelado: Aparecido Alves Siqueira Advogada: Delaine Oliveira Souto (OAB: 13621B/MS) Advogado: Cássio Mariano Dias Guimarães (OAB: 30476/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 18:05

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 18:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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