18/08/2025 07:11

Prazo em Curso
16/08/2025 03:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:55

Prazo em Curso
06/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:06

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
06/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:22

Prazo em Curso
31/07/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:50

Emissão da Relação
08/07/2025 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:49

Prazo em Curso
18/06/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:36

Emissão da Relação
16/06/2025 08:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 08:44

Decidida a liquidação de sentença
15/05/2025 07:08

Conclusos para despacho
15/05/2025 07:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
14/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 07:21

Prazo em Curso
28/03/2025 11:34

Prazo em Curso
28/03/2025 01:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803047-45.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gircélia Aparecida Ferreira - Vistos etc.

Intime-se o requerido para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o pedido de liquidação de sentença formulado nestes autos. Às providências.
19/03/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 09:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:59

Emissão da Relação
14/03/2025 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:42

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:00

Evolução da Classe Processual
13/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 12:20

Prazo em Curso
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803047-45.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gircélia Aparecida Ferreira - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença.
14/02/2025 20:35

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 09:13

Emissão da Relação
13/02/2025 09:12

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 11:45

Informação do Sistema
12/11/2024 11:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/11/2024 13:09

Prazo em Curso
08/11/2024 03:42

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803047-45.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gircélia Aparecida Ferreira - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm, Município de Paranaíba - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de: a) determinar ao Município de Paranaíba que abstenha-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade pago à autora; b) condenar o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, com termo inicial em 06/05/2019, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de sentença, atualizados pelo IPCA-e e acrescidas de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. c) condenar cada um dos réus ao pagamento de metade dos honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, eis que incabíveis na espécie.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/10/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:32

Emissão da Relação
02/10/2024 09:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:59

Registro de Sentença
02/10/2024 09:59

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 07:50

Conclusos para julgamento
25/09/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 00:59

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803047-45.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gircélia Aparecida Ferreira - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm, Município de Paranaíba - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/08/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 10:06

Emissão da Relação
31/07/2024 09:03

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 12:20

Prazo em Curso
09/07/2024 09:08

Prazo em Curso
26/06/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 18:09

Juntada de NULL
25/06/2024 18:09

Juntada de Mandado
20/06/2024 15:06

Prazo em Curso
20/06/2024 15:05

Expedição de Mandado.
20/06/2024 07:10

Expedição em análise para assinatura
06/06/2024 00:55

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:05

Expedição de Carta.
29/05/2024 10:05

Expedição de Carta.
29/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 15:36

Recebida petição inicial
09/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/05/2024 08:54

Redistribuição de Processo - Saída
06/05/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801626-23.2024.8.12.0114

Sr Dias Materiais e Construcoes

Mario Bonfim dos Santos

Advogado: Cicero Rufino de Sena

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0804417-35.2019.8.12.0018

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Elissandra de Melo Souza

Advogado: Cleonice Maria de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2019 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0806090-27.2023.8.12.0017

Calcados Fabry LTDA-ME

Guilherme Bueno Xavier

Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0802542-91.2023.8.12.0114

Jay Rodrigues Neves Neto

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Francisco Di Paula Veloso Chagas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0802292-24.2024.8.12.0114

Auto Posto Jc, Hotel e Restaurante LTDA-...

Elektro Redes S/A

Advogado: Paulo Cezar Paulozzi Varoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2024 13:56

Exibir Processo