18/02/2025 07:16

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 07:16

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS) Processo 0806090-27.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Calçados Fabry Ltda - No caso em exame, a parte autora desistiu da ação, requerendo a extinção do processo nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Nesse sentido, desnecessária a manifestação da parte ré, face ao disposto no Enunciado Cível n. 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)".

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e DECLARO extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, face à norma prevista no art. 55, da Lei 9.099/95.

Todavia, a parte autora deverá ser cientificada de que, caso pretenda ajuizar novamente esta ação, deverá comprovar que pagou as custas deste feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após trânsito em julgado e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

Nova Andradina-MS, data da assinatura digital
07/02/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:46

Recebidos os autos
04/02/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:46

Extinto o processo por desistência
16/09/2024 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS) Processo 0806090-27.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Calçados Fabry Ltda - intime-se a parte autora para esclarecer o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção
14/08/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:41

Recebidos os autos
30/07/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 14:45

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 18:19

Recebidos os autos
29/05/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 14:06

de Conciliação
20/03/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:49

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 13:49

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 18:25

de Instrução e Julgamento
18/12/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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