27/08/2025 08:19

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:05

Prazo em Curso
14/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 06:58

Emissão da Relação
12/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:41

Prazo em Curso
13/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:35

Emissão da Relação
01/07/2025 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 07:38

Conclusos para decisão
01/07/2025 07:37

Processo Reativado
30/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:36

Prazo em Curso
11/06/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 03:44

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0803094-19.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divino Arantes dos Santos - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.
10/06/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:00

Emissão da Relação
06/06/2025 12:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/06/2025 12:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/04/2025 08:43

Prazo em Curso
21/03/2025 11:56

Prazo em Curso
09/02/2025 02:17

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:38

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0803094-19.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divino Arantes dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de: a) determinar ao Município de Paranaíba que abstenha-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade pago à autora; b) condenar o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, com termo inicial em 08/05/2019, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de sentença, atualizados pelo IPCA-e e acrescidas de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. c) condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, eis que incabíveis na espécie.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Transcorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:56

Emissão da Relação
27/01/2025 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:57

Registro de Sentença
27/01/2025 13:57

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 09:45

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:57

Informação do Sistema
12/11/2024 16:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0803094-19.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divino Arantes dos Santos - Intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
11/11/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 14:23

Emissão da Relação
25/10/2024 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:46

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 10:35

Prazo em Curso
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0803094-19.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divino Arantes dos Santos - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm, Município de Paranaíba - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/08/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 10:28

Emissão da Relação
31/07/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 12:21

Prazo em Curso
09/07/2024 09:08

Prazo em Curso
26/06/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 18:08

Juntada de NULL
25/06/2024 18:08

Juntada de Mandado
20/06/2024 15:17

Prazo em Curso
20/06/2024 15:17

Expedição de Mandado.
20/06/2024 07:13

Expedição em análise para assinatura
06/06/2024 00:56

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:49

Expedição de Carta.
29/05/2024 10:49

Expedição de Carta.
29/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 15:35

Recebida petição inicial
09/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/05/2024 09:10

Redistribuição de Processo - Saída
08/05/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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