TJMS - 0818330-43.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB: 4806/MS

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

MARIA VANESSA DOS SANTOS CHAVES

CPF *02.***.*81-84

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 08:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/08/2025 17:07

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 06:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

  • 17/07/2025 13:16

    Prazo em Curso

  • 16/07/2025 17:35

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2025 12:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/07/2025 19:19

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 16:24

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 10:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/06/2025 15:15

    Autos preparados para expedição

  • 24/06/2025 15:13

    Emissão da Relação

  • 24/06/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 15:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/06/2025 17:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/06/2025 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 04:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 18:54

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 11/09/2024 18:54

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/09/2024 11:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/09/2024 04:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.

  • 02/09/2024 07:52

    Prazo em Curso

  • 30/08/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 02:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 21:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/08/2024 11:31

    Juntada de Informações

  • 09/08/2024 05:50

    Prazo em Curso

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0818330-43.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exectda: Maria Vanessa dos Santos Chaves - Intime-se a exequente para manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito.

    Int.

  • 08/08/2024 21:51

    Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2024 10:51

    Emissão da Relação

  • 05/08/2024 09:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2024 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 10:11

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 15:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/11/2023 15:38

    Retificação de Classe Processual

  • 07/10/2023 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 13:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/09/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 06:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/08/2023 21:07

    Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/08/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 10:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/08/2023 10:22

    Emissão da Relação

  • 09/08/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 10:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/08/2023 10:13

    Evolução da Classe Processual

  • 04/08/2023 17:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/08/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 14:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 21:15

    Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

  • 22/05/2023 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/05/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 11:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/05/2023 11:10

    Emissão da Relação

  • 16/05/2023 16:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/05/2023 16:06

    Gratuidade de Justiça

  • 09/05/2023 09:44

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 21:16

    Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/04/2023 11:33

    Emissão da Relação

  • 18/04/2023 18:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/04/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 16:14

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 13/03/2023 16:14

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/03/2023 15:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/03/2023 17:56

    Prazo em Curso

  • 17/02/2023 15:53

    Prazo em Curso

  • 16/02/2023 09:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/02/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 21:27

    Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

  • 07/02/2023 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/02/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 13:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/02/2023 13:34

    Emissão da Relação

  • 03/02/2023 16:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/02/2023 16:17

    Declarada incompetência

  • 02/02/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 21:40

    Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

  • 12/01/2023 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/01/2023 15:44

    Emissão da Relação

  • 27/12/2022 01:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2022 12:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/12/2022 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2022 04:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 20:57

    Publicado ato_publicado em 24/11/2022.

  • 24/11/2022 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/11/2022 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 18:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/11/2022 18:21

    Emissão da Relação

  • 21/09/2022 15:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/09/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 17:19

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 12:53

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 12/09/2022 12:53

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 03/11/2021 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/10/2021 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 14:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 04/10/2021 14:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 03/10/2021 12:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/10/2021 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 18:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/09/2021 21:00

    Publicado ato_publicado em 02/09/2021.

  • 01/09/2021 14:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2021 12:40

    Emissão da Relação

  • 25/08/2021 17:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 18:01

    Juntada de Petição de Apelação

  • 16/08/2021 14:03

    Prazo em Curso

  • 16/08/2021 10:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/08/2021 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2021 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 17:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/08/2021 13:36

    Prazo em Curso

  • 02/08/2021 20:59

    Publicado ato_publicado em 02/08/2021.

  • 30/07/2021 16:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/07/2021 16:10

    Emissão da Relação

  • 26/07/2021 18:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2021 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 18:11

    Registro de Sentença

  • 26/07/2021 18:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/05/2021 16:47

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 16:09

    Prazo em Curso

  • 09/01/2021 01:57

    Publicado ato_publicado em 09/01/2021.

  • 08/01/2021 08:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/01/2021 18:47

    Emissão da Relação

  • 21/12/2020 09:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/12/2020 14:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/12/2020 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2020 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 16:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/11/2020 23:56

    Publicado ato_publicado em 24/11/2020.

  • 24/11/2020 23:56

    Publicado ato_publicado em 24/11/2020.

  • 23/11/2020 15:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/11/2020 15:39

    Emissão da Relação

  • 19/11/2020 16:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/11/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 10:14

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2020 10:14

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2020 10:14

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2020 10:14

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2020 10:14

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2020 10:14

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2020 10:14

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2020 10:14

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2020 10:14

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2020 10:14

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2020 10:13

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2020 10:13

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2020 11:21

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 25/06/2020 16:19

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 02:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/03/2020 19:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/02/2020 15:34

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 15:21

    Processo Desarquivado

  • 14/01/2020 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 05:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2019 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2019 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2019 09:24

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/01/2019 16:45

    Suspenso em Cartório

  • 16/01/2019 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2018 02:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2018 03:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2017 14:03

    Suspenso em Cartório

  • 28/08/2017 15:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/07/2017 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2017 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2017 16:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/05/2017 22:11

    Publicado ato_publicado em 10/05/2017.

  • 10/05/2017 13:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/05/2017 13:21

    Emissão da Relação

  • 09/05/2017 16:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/05/2017 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2017 09:13

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2017 14:29

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 06:31

    Informação do Sistema

  • 01/04/2017 14:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/04/2017 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2017 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2017 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2017 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2017 16:19

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/11/2016 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2016 13:27

    Prazo em Curso

  • 20/10/2016 22:59

    Publicado ato_publicado em 20/10/2016.

  • 20/10/2016 12:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/10/2016 14:35

    Emissão da Relação

  • 19/10/2016 14:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/10/2016 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2016 10:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/10/2016 10:57

    Despacho Saneador

  • 17/10/2016 14:37

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2016 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2016 15:22

    Prazo em Curso

  • 12/09/2016 22:24

    Publicado ato_publicado em 12/09/2016.

  • 12/09/2016 13:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/09/2016 14:28

    Emissão da Relação

  • 05/09/2016 13:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/09/2016 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2016 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2016 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2016 13:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/08/2016 13:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/08/2016 16:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/08/2016 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2016 15:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/06/2016 13:21

    Prazo em Curso

  • 06/06/2016 21:22

    Publicado ato_publicado em 06/06/2016.

  • 06/06/2016 12:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/06/2016 14:56

    Emissão da Relação

  • 20/05/2016 10:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/05/2016 10:21

    Despacho Saneador

  • 18/05/2016 08:08

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 11:25

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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