TJMS - 0822687-22.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULO LOUREIRO PHILBOIS

OAB: 19172/MS

CPF *97.***.*93-00

PUCCINELLI & PHILBOIS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB: 481/MS

DEBORA ALMEIDA DA ROSA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (SAD)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 08:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/08/2025 11:05

    Prazo em Curso

  • 21/07/2025 16:28

    Juntada de Informações

  • 18/07/2025 17:49

    Prazo em Curso

  • 18/07/2025 14:32

    Expedição de Carta.

  • 18/07/2025 09:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/06/2025 16:45

    Autos preparados para expedição

  • 02/06/2025 17:37

    Documento Digitalizado

  • 02/06/2025 13:25

    Prazo em Curso

  • 30/05/2025 18:43

    Expedição de Carta.

  • 30/05/2025 16:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/04/2025 09:48

    Autos preparados para expedição

  • 04/02/2025 17:25

    Documento Digitalizado

  • 07/01/2025 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/10/2024 10:01

    Prazo em Curso

  • 30/10/2024 18:59

    Documento Digitalizado

  • 30/10/2024 16:54

    Prazo em Curso

  • 28/10/2024 17:51

    Expedição de Carta.

  • 28/10/2024 17:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/10/2024 20:03

    Informação do Sistema

  • 09/10/2024 20:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 03/10/2024 14:47

    Autos preparados para expedição

  • 03/10/2024 14:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.

  • 21/08/2024 09:43

    Prazo em Curso

  • 20/08/2024 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2024 08:51

    Prazo em Curso

  • 17/08/2024 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Loureiro Philbois (OAB 19172/MS), Puccinelli & Philbois Advogados Associados S/S (OAB 481/MS) Processo 0822687-22.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Sérgio Scapulatempo da Rosa - Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul-Ageprev.

    In casu, Paulo Sérgio Scapulatempo da Rosa ajuizou a presente ação de de Revisão de Aposentadoria c/c Declaratória de Isenção de IRPF Retido na Fonte e Repetição de Indébito, em face do Estado de Mato Grosso do Sul e Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV.

    Segundo a inicial o autor possui: CID F31 - Transtorno afetivo bipolar; CID F19 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas; CID 10 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool.

    A requerente, postula a realização de perícia médica e nas fls. 565 informou que no processo de interdição não foi realizada perícia médica, mas apenas entrevista judicial do autor conduzida.

    Isso posto, defiro a realização de perícia médica nos presentes autos.

    I - Nomeio o Dr.

    DIEGO SALOMAO DUCHINI DOS SANTO (E-Mail: [email protected], Celular: (67) 98190-8463), clínico geral credenciado junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, devendo ser intimado para apresentar proposta de honorários, em atenção ao disposto no art. 465, § 2º, do CPC, devendo ser apresentado laudo em 30 dias da instalação da perícia.

    II - Os honorários periciais serão pagos ao final, pelo vencido, no caso o Estado de Mato Grosso do Sul se for sucumbente a parte requerente, eis que beneficiária da gratuidade processual.

    III - Vindo a proposta de honorários, dê vistas às partes e ao Estado de Mato Grosso do Sul, como terceiro interessado, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, após conclusos para homologação.

    IV - Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º do CPC.

    Intime-se.

  • 08/08/2024 21:52

    Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 14:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/08/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 12:35

    Emissão da Relação

  • 05/08/2024 11:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2024 11:29

    Despacho Saneador

  • 18/04/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2024 16:36

    Manifestação do Ministério Público

  • 01/04/2024 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 17:55

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/04/2024 17:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/04/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 21:29

    Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

  • 18/03/2024 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/03/2024 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 13:07

    Emissão da Relação

  • 13/03/2024 18:48

    Prazo em Curso

  • 13/03/2024 18:48

    Juntada de Ofício

  • 06/03/2024 16:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 15:34

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 13:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/10/2023 13:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2023.

  • 03/10/2023 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 12:10

    Prazo em Curso

  • 25/09/2023 21:22

    Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

  • 22/09/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 08:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/09/2023 11:26

    Autos preparados para expedição

  • 21/09/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 11:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/09/2023 11:23

    Emissão da Relação

  • 15/09/2023 17:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/09/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 08:08

    Prazo em Curso

  • 16/08/2023 21:18

    Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2023 08:55

    Emissão da Relação

  • 15/08/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 21:30

    Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/08/2023 12:26

    Emissão da Relação

  • 30/07/2023 17:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/06/2023 21:04

    Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2023 15:14

    Emissão da Relação

  • 23/06/2023 17:37

    Documento Digitalizado

  • 23/06/2023 17:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/06/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 18:53

    Juntada de Ofício

  • 19/06/2023 18:45

    Informação do Sistema

  • 17/05/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 09:37

    Expedição de Carta.

  • 17/05/2023 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 09:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/05/2023 09:36

    Expedição de Carta.

  • 17/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 18:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/05/2023 18:36

    Tutela Provisória

  • 02/05/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 11:39

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 28/04/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 11:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/04/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 10:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/04/2023 17:21

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 27/04/2023 17:21

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 27/04/2023 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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