TJMS - 0804865-66.2023.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDERSON SILVA FARIA

CPF *49.***.*69-65

JOICE PRISCILA TEODOSIO SOUZA

CPF *63.***.*87-90

Advogados

LEONARDO FERREIRA BORGES

OAB: 25470/MS

CPF *24.***.*52-09

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

HIZABELLY PATRIZIA TEODOSIO SILVA

CPF *77.***.*25-74

ONOFRE CANTUARIO DE SOUZA

CPF *99.***.*60-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 10:26

    Apensado ao processo numero do processo

  • 12/06/2025 08:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2025 20:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 05:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2025 03:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo Ferreira Borges (OAB 25470/MS) Processo 0804865-66.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anderson Silva Faria, Joice Priscila Teodosio Souza - Intimação da parte para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 09/06/2025 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2025 04:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 06:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo Ferreira Borges (OAB 25470/MS) Processo 0804865-66.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anderson Silva Faria, Joice Priscila Teodosio Souza - Tópico final da r. sentença: "...Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de determinar que a parte requerida transfira a sanção administrativa decorrente da infração de trânsito nº XG00000383, Código RENAINF 6878909350 para Joyce Priscila Teodosio Souza (CNH *62.***.*11-01).

    Por conseguinte, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao DETRAN/MS para cumprimento desta decisão, em 10 (dez) dias.

    Face a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), atendendo aos critérios do art. 85, §§2 e 3° do Código de Processo Civil.

    Sem condenação nas custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009.

    Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

    I do Código de Processo Civil.

    Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

    Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se."

  • 10/04/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 13:01

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 17:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/03/2025 17:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/01/2025 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 13:26

    Julgado procedente o pedido

  • 01/11/2024 17:46

    de Instrução e Julgamento

  • 19/10/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2024 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 13:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2024 13:12

    de Instrução e Julgamento

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo Ferreira Borges (OAB 25470/MS) Processo 0804865-66.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anderson Silva Faria, Joice Priscila Teodosio Souza - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Decido.

    O feito encontra-se em ordem e não existe defeito a ser sanado ou nulidade a ser declarada.

    A controvérsia instaurada nos autos consiste em verificar quem era o condutor da motocicleta de placa MTW7C11, quando do cometimento da infração nº 5541-1 (número do auto de infração XG00000383), ocorrida em 10/04/2023.

    A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

    Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida demonstrar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC.

    Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova testemunhal (f. 54), havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos.

    Destarte, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas.

    Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29.10.2024, às 15:30 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas.

    Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

    Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal.

    Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc.

    IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação.

    Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso.

    Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória.

    Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC.

    Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão.

    Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 14/08/2024 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/08/2024 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 07:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 07:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 16:29

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 19/04/2024 09:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2024 06:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2024 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2024 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2024 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2024 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 15:31

    Tutela Provisória

  • 27/11/2023 11:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:41

    Juntada de tipo de documento

  • 20/11/2023 13:41

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2023 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 09:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2023 11:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/09/2023 11:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/09/2023 09:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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