07/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:14

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
07/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 14:59

Expedição de Ofício.
16/07/2025 14:58

Expedição de Ofício.
09/07/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.
28/06/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/06/2025 14:27

Prazo em Curso
07/06/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 18:59

Emissão da Relação
04/06/2025 18:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/06/2025 18:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/06/2025 18:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/06/2025 18:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:53

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/06/2025 18:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2025 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/04/2025 18:35

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/03/2025 20:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/02/2025 13:39

Transitado em Julgado em data
24/01/2025 14:22

Prazo em Curso
06/12/2024 21:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Janaina da Silva Conceiçao (OAB 18972MS/) Processo 0820867-12.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Cleusa Marina da Silva - A parte teve deferida a assistência judiciária gratuita.

Neste momento, o Estado de Mato Grosso do Sul pugna pela revogação do benefício, pois afirma que a atual condição financeira da parte não mais lhe garante a suspensão da exigibilidade das verbas citadas.

Verifico que, razão assiste ao Estado.

Esclareço, de início, que é desnecessária a instauração de procedimento próprio para a apreciação da revogação do benefício sob análise (STJ, 3ª Turma, REsp 1.341.144, DJ 09.05.2016).

Por expressa previsão legal, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, CPC).

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podem ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão (§3º do aludido dispositivo).

Havendo suspeitas acerca da inexatidão da declaração de hipossuficiência, ou alteração da capacidade financeira da parte, cabe ao magistrado fazer o controle.

Nesse contexto, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

OFENSA AOS ARTIGOS 165, 458, II, 515 E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do acórdão de origem os defeitos previstos nos artigos 165, 458, 515 e 535 do Estatuto Processual civil. 2.

Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. 3.

Omissis. 4.

Agravo regimental impróvido" (grifei - STJ, AgRg-AREsp 427.289/PR, 3ª Turma, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, DJE 04/02/2014).

E, como se sabe, o benefício em análise é para aqueles que não podem pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento, e não manutenção de padrão de vida.

Isso porque as custas processuais revertem para fundo público, o qual é utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, por consequência, de todos os jurisdicionados.

Não podem, pois, ser levianamente administradas.

No caso em tela, os elementos constantes dos autos afastam a presunção de pobreza dos autores, notadamente a consulta ao portal da transparência, que revela vencimento de R$ 20,470,62 da autora Cristiane Niz Barcelos, R$ 13.857,12 da autora Dulcineia Gomes Pereira e R$ 15.252.28 da autora Edlene Baie de Lucena (mês de competência 09/2024): Diante do exposto, verifico que não estão presentes os requisitos legais, de modo que revogo a assistência judiciária gratuita das partes.
27/11/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 19:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/11/2024 19:03

Emissão da Relação
30/10/2024 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 16:43

Outras Decisões
25/09/2024 10:38

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/08/2024 17:20

Redistribuição de Processo - Saída
12/08/2024 06:20

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Janaina da Silva Conceiçao (OAB 18972MS/) Processo 0820867-12.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Cleusa Marina da Silva - Defiro o requerimento fl. 766-767, para conceder a dilação de prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me concluso. Às providências.
09/08/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 21:06

Emissão da Relação
05/08/2024 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 20:59

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:28

Juntada de NULL
26/06/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
26/06/2024 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 14:02

Emissão da Relação
21/06/2024 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:26

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/05/2024 18:05

Redistribuição de Processo - Saída
20/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2024 17:47

Prazo em Curso
14/05/2024 15:26

Prazo em Curso
14/05/2024 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2024.
01/04/2024 09:30

Prazo em Curso
01/04/2024 06:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/04/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/03/2024 14:35

Emissão da Relação
26/03/2024 14:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2024 14:11

Declarada incompetência
26/03/2024 12:43

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:46

Juntada de NULL
20/03/2024 12:46

Prazo em Curso
19/03/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
19/03/2024 08:42

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024 12:39

Emissão da Relação
18/03/2024 12:39

Processo Reativado
16/03/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2023.
20/03/2023 16:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/02/2023 01:27

Expedição de Certidão.
07/02/2023 21:28

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.
07/02/2023 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2023 15:53

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/02/2023 15:52

Emissão da Relação
08/11/2022 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 17:21

Conclusos para despacho
27/10/2022 12:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/10/2022 12:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/02/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/02/2022 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/01/2022 10:54

Prazo em Curso
28/01/2022 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/01/2022 14:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/01/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 13:55

Expedição de Certidão.
18/12/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/10/2021 20:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
01/10/2021 15:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/09/2021 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/08/2021 15:26

Juntada de Petição de Apelação
04/08/2021 16:03

Expedição de Certidão.
04/08/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/08/2021 21:06

Publicado ato_publicado em 03/08/2021.
02/08/2021 17:26

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2021 17:17

Emissão da Relação
05/07/2021 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2021 13:45

Expedição de Certidão.
05/07/2021 13:45

Registro de Sentença
05/07/2021 13:28

Julgado improcedente o pedido
28/05/2021 16:11

Conclusos para decisão
24/05/2021 13:29

Conclusos para despacho
17/05/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 16:05

Prazo em Curso
27/04/2021 23:25

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.
26/04/2021 18:35

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2021 18:31

Emissão da Relação
26/04/2021 10:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/04/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 01:30

Expedição de Certidão.
29/03/2021 15:46

Expedição de Certidão.
29/03/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/03/2021 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/03/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 18:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/12/2020 17:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/12/2020 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 14:56

Conclusos para despacho
22/06/2020 13:24

Conclusos para despacho
18/06/2020 18:14

Juntada de Ofício
18/06/2020 18:14

Juntada de Ofício
18/06/2020 18:14

Juntada de Ofício
18/06/2020 18:14

Juntada de Ofício
18/06/2020 18:14

Juntada de Ofício
18/06/2020 18:14

Juntada de Ofício
18/06/2020 18:14

Juntada de Ofício
18/06/2020 18:14

Juntada de Ofício
18/06/2020 18:14

Juntada de Ofício
18/06/2020 18:10

Processo Desarquivado
01/04/2020 16:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/10/2019 05:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/08/2019 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/06/2019 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/02/2019 10:17

Arquivado Provisoriamente
29/01/2019 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2018 04:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2018 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2018 17:34

Juntada de Ofício
07/09/2018 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 15:16

Suspenso em Cartório
11/07/2018 18:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/07/2018 18:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/06/2018 13:54

Expedição de Certidão.
04/06/2018 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2018 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/05/2018 22:06

Publicado ato_publicado em 24/05/2018.
24/05/2018 13:27

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2018 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2018 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 08:32

Conclusos para despacho
19/04/2018 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 17:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/04/2018 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2018 14:33

Expedição de Certidão.
20/03/2018 13:59

Expedição de Certidão.
20/03/2018 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2018 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/03/2018 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2018 09:22

Expedição de Certidão.
05/03/2018 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/03/2018 17:08

Expedição de Certidão.
05/03/2018 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/02/2018 22:39

Publicado ato_publicado em 01/02/2018.
01/02/2018 13:22

Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2018 13:17

Emissão da Relação
31/01/2018 11:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2018 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 17:23

Conclusos para despacho
17/01/2018 17:09

Juntada de Ofício
10/01/2018 09:21

Informação do Sistema
19/12/2017 16:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/12/2017 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 09:05

Expedição de Certidão.
06/11/2017 09:33

Expedição de Certidão.
06/11/2017 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2017 09:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/09/2017 16:35

Prazo em Curso
11/09/2017 22:03

Publicado ato_publicado em 11/09/2017.
11/09/2017 13:28

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2017 09:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2017 09:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 14:16

Conclusos para despacho
18/08/2017 20:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2017.
18/08/2017 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017 13:50

Relação encaminhada ao D.J.
17/08/2017 13:34

Emissão da Relação
09/08/2017 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2017 13:50

Despacho Saneador
10/04/2017 15:40

Conclusos para despacho
04/04/2017 19:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2017 13:05

Prazo em Curso
10/03/2017 21:52

Publicado ato_publicado em 10/03/2017.
10/03/2017 13:46

Relação encaminhada ao D.J.
09/03/2017 15:45

Emissão da Relação
08/03/2017 21:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/02/2017 16:01

Expedição de Certidão.
23/01/2017 14:03

Expedição de Certidão.
23/01/2017 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2017 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2016 14:16

Expedição em análise para assinatura
12/08/2016 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/08/2016 09:43

Publicado ato_publicado em 11/08/2016.
10/08/2016 15:05

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2016 14:12

Autos preparados para expedição
01/07/2016 14:06

Emissão da Relação
24/06/2016 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2016 15:43

Despacho Saneador
06/06/2016 08:41

Conclusos para despacho
02/06/2016 10:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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