TJMS - 0801812-46.2024.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/12/2024 17:06
Arquivado Definitivamente
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10/12/2024 15:27
Transitado em Julgado em #{data}
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25/11/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Henrique Baroni Ortega (OAB 23601/MS) Processo 0801812-46.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Marcio Rogerio Mochi Me - Ademais, o Código de Processo Civil (CPC) dispõe que, "antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu" (art. 55, § 3º).
Contudo, a parte final § 3º do artigo 55 do CPC, que determina o envio ao juízo competente, não se aplica à Lei 9.099/1995, a qual estabelece a extinção do processo em caso de incompetência, cabendo à parte ajuizar nova ação perante o juízo competente.
Diante do exposto, verificada a incompetência do juízo, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
21/11/2024 22:16
Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.
-
21/11/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 15:31
Recebidos os autos
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12/11/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 15:31
Extinto o processo por incompetência territorial
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24/10/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 14:37
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 14:36
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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18/09/2024 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/09/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 08:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/08/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2024 22:35
Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
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13/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Henrique Baroni Ortega (OAB 23601/MS) Processo 0801812-46.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Marcio Rogerio Mochi Me - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular.
O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ . -
12/08/2024 18:01
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 17:59
Expedição de Carta.
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12/08/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 17:15
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 16:35
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2024 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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05/08/2024 18:11
Recebidos os autos
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31/07/2024 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/07/2024 11:29
Conclusos para decisão
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12/07/2024 16:31
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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11/07/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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