22/08/2025 00:00

Intimação

intimação da ré para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação.
11/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:35

Recebidos os autos
05/06/2025 17:35

Decisão ou Despacho
12/03/2025 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 14:58

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Antonio Scaini (OAB 14449/MS), Beatriz Meliso Gonçalves (OAB 19668/MS), Luiz Carlos Santini (OAB 16437A/MS), Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB 18804/MT), Daniela Cabette de Andrade (OAB 25456A/MS) Processo 0809307-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vinicius Suguita Azuma - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Intimação da parte ré para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 837-839.
10/02/2025 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:34

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Antonio Scaini (OAB 14449/MS), Beatriz Meliso Gonçalves (OAB 19668/MS), Luiz Carlos Santini (OAB 16437A/MS), Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB 18804/MT), Daniela Cabette de Andrade (OAB 25456A/MS) Processo 0809307-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vinicius Suguita Azuma - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
09/01/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:23

Recebidos os autos
07/01/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:48

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 18:43

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 07:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 17:49

Juntada de Petição de tipo
07/09/2024 03:11

Decorrido prazo de parte
04/09/2024 18:39

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:07

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Antonio Scaini (OAB 14449/MS), Beatriz Meliso Gonçalves (OAB 19668/MS), Luiz Carlos Santini (OAB 16437A/MS), Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB 18804/MT), Daniela Cabette de Andrade (OAB 25456A/MS) Processo 0809307-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vinicius Suguita Azuma - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Decisão de fls. 743: "Vistos, etc. 1 - Considerando que as partes optaram por não instruir o feito, resta preclusa a oportunidade para tais diligências, devendo, por força art. 355, do Código de Processo Civil, o feito ser julgado no estado em que se encontra.

Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 - Ciente da decisão monocrática que deferiu a tutela pretendida (fl. 739-742), não havendo necessidade de suspensão do feito, prossiga em sua regularidade. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se."
14/08/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:46

Recebidos os autos
13/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:11

Recebidos os autos
02/08/2024 15:11

Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
13/05/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/04/2024 13:31

de Conciliação
18/04/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
28/03/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:46

Recebidos os autos
25/03/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 13:32

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 08:47

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:47

Recebidos os autos
01/03/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 13:10

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 07:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/02/2024 07:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 17:56

de Instrução e Julgamento
21/02/2024 17:36

Recebidos os autos
21/02/2024 17:36

Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:47

Recebidos os autos
15/02/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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