11/07/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
11/07/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
11/07/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
01/07/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
23/06/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:17

Realizado cálculo de custas
17/06/2025 08:17

Realizado cálculo de custas
13/06/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo Pereira da Cruz (OAB 11201/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0801237-83.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia da Silva Nascimento - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda - Intimação das partes do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo.
12/06/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:03

Realizado cálculo de custas
11/06/2025 15:59

Realizado cálculo de custas
11/06/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:57

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 13:34

Recebidos os autos
29/05/2025 13:34

Recebidos os autos
11/04/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:52

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 15:52

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:19

Decorrido prazo de parte
20/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo Pereira da Cruz (OAB 11201/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0801237-83.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia da Silva Nascimento - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda - Ao apelado para as contrarrazoes do recurso de apelação no prazo de quinze dias.
18/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo Pereira da Cruz (OAB 11201/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0801237-83.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia da Silva Nascimento - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda - Sentença de fls.248/250: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença guerreada por seus próprios fundamentos.

R.

Intimem-se.
18/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:39

Recebidos os autos
14/02/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de parte
26/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo Pereira da Cruz (OAB 11201/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0801237-83.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia da Silva Nascimento - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração às fls.211/212.
25/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo Pereira da Cruz (OAB 11201/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0801237-83.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia da Silva Nascimento - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda - Sentença de fls.193/207: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato/aditivo firmado pelas partes, referente a compra e venda de terreno denominado lote 09 da quadra 60, do Loteamento Residencial Cidade Jardim I, a partir da data da citação; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos relativamente ao Contrato de Compra e Venda de lote, atualizados a partir de cada desembolso, até a data da efetiva restituição, abatidos os seguintes valores: (i) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal; (ii) os débitos de IPTU, desde que lançados pela municipalidade, a descontar do quantum a ser devolvido à parte autora, os valores a título de IPTU, desde a data da assinatura do contrato até a data da rescisão.

Estes valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da data de cada pagamento, e acrescidos de juros da mora a contar do ajuizamento desta demanda, até a data da efetiva devolução; (iii) taxa de fruição mensal em valor equivalente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo inicial é a data da efetiva transmissão da posse do imóvel ao adquirente, e termo final a data da citação.

Os descontos, obedecidas as disposições retromencionadas, poderão incidir até o limite máximo dos valores efetivamente pagos. c) rejeitar o pedido formulado pela ré de fixação de valores a título de comissão de corretagem; Os valores deverão ser restituídos em até 12 (doze) parcelas, tendo por termo inicial a data desta sentença.

Para efeito de correção monetária, deverá ser aplicado o IGP-M/FGV, e os juros da mora no percentual de 1%, a partir do trânsito em julgado.

Outrossim, diante da inexistência de complexidade para elaboração do cálculo do quantum a ser restituído ao autor, a liquidação deverá ser feita por meros cálculos aritméticos.

Considerando-se que houve sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, restando, no entanto, suspensa tal exigência, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Por sua vez, condeno o réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios em prol do advogado do autor no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor abaixo fixado a este título.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §2º do art. 85).

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
14/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:12

Recebidos os autos
12/11/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:12

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 16:02

Decorrido prazo de parte
19/08/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo Pereira da Cruz (OAB 11201/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0801237-83.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia da Silva Nascimento - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda - Decisão de fls.186/187: Vistos etc., Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores ajuizada por Tânia da Silva Nascimento em face de Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda e São Bento Incorporadora Ltda, todos já qualificadas nos autos.

Passo ao saneamento do feito nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355).

Não há questões preliminares pendentes. É ponto incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes.

Fixo como pontos controvertidos: a) a possibilidade de retenção de valores pela parte ré e seu percentual; b) a existência de vício de consentimento.

Quanto ao ônus da prova, tratando-se de relação jurídica de consumo, sendo, pois, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).

O pedido de inversão deve ser apreciado levando-se em conta as especificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do consumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficiência ou a verossimilhança de suas afirmações.

Tecidas estas considerações, não pairam incertezas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor à situação em comento, e, quanto ao ônus da prova, a cuja relação aplica-se ainda a responsabilidade objetiva.

Não obstante, registre-se que tal providência não exime a parte autora de instruir seu pedido com elementos mínimos para respaldar o fato constitutivo do direito que alega.

No mais, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

R.

Intimem-se.
15/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:04

Recebidos os autos
14/08/2024 14:04

Decisão ou Despacho
12/06/2024 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/05/2024 13:56

de Conciliação
06/05/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 10:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 10:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 12:58

de Instrução e Julgamento
16/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:04

Recebidos os autos
15/02/2024 19:04

Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 12:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/02/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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