26/05/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:45

Decorrido prazo de parte
13/05/2025 08:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0852737-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Serasa S/A - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
12/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:52

Recebidos os autos
01/04/2025 12:52

Recebidos os autos
01/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852737-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Cintia Emanuelle Carmo de Lima Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/02/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 15:22

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 15:22

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 03:06

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0852737-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cintia Emanuelle Carmo de Lima - Réu: Serasa S/A - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação.
17/12/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:29

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 13:47

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0852737-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Serasa S/A - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
20/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:02

Recebidos os autos
11/11/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2024 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2024 03:17

Decorrido prazo de parte
06/09/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0852737-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Serasa S/A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a ilegalidade da inscrição realizada no nome da autora em relação a dívida objeto dos autos em razão da ausência de notificação válida.

II - julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

III - Por fim, na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre o valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA.

RESCISÃO.

RESTITUIÇÃO.

VALORES PAGOS.

CONDENAÇÃO.

PERCENTUAL.

MENOR.

PEDIDO.

INICIAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

ORIGEM.

REDISTRIBUIÇÃO. ÔNUS.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUTORES.

BASE DE CÁLCULO.

HIPÓTESE.

PROVEITO ECONÔMICO.1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.

A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

Precedentes.3.

A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o seu § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.4.

Na hipótese, o decaimento dos autores corresponde ao proveito econômico obtido pela ré, que teve reduzido o percentual de ressarcimento dos valores pagos.5.

No caso, os honorários advocatícios devidos pelos autores em favor dos advogados da parte adversa corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido, representado pelo resultado da diferença entre o montante pretendido na exordial e o montante efetivamente restituído.

Precedente .6.

Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 1.718.333/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%.

ATUAL ENTENDIMENTO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.2.

No caso de sucumbência recíproca os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequadamente, levando em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos.

Ademais, honorários sucumbenciais devem possuir como base de cálculo o valor da condenação ou o proveito econômico obtido (e não o pretendido) ou o valor atualizado da causa, devendo ser analisado a situação jurídica e o efetivo êxito de cada uma das partes envolvidas .3.

Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.397.224/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Ante o exposto, diante da sucumbência recíproca, condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor no qual arbitro em R$ 1.000,00 por apreciação equitativa, bem como condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte requerida que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa com relação ao pedido de indenização por danos morais, ambos atualizado pelo IGPM desde a propositura da ação e que correspondem ao proveito econômico obtido pela parte ré.

Suspensa a exigibilidade em favor do autor, uma vez que beneficiário das benesses da gratuidade judiciária.

Em razão da sucumbência recíproca condeno autor ao pagamento de 50% e o réu ao pagamento de 50% das custas processuais.
14/08/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:54

Recebidos os autos
12/08/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:54

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2024 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 21:50

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
04/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/04/2024 15:07

de Conciliação
16/04/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 07:09

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 08:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:18

de Instrução e Julgamento
30/01/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:07

Recebidos os autos
09/01/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 10:25

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:27

Recebidos os autos
17/11/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 23:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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