04/07/2025 15:24

Recebidos os autos
04/07/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 19:17

Recebidos os autos
21/05/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:17

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 08:37

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:08

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 18:08

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 10:50

Recebidos os autos
15/10/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
12/10/2024 00:30

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 15:22

Decorrido prazo de parte
10/05/2024 14:36

Recebidos os autos
10/05/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 00:40

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0811592-27.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Henrique Cebalho Sobrinho - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 306/309: "ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra o pleito executivo deduzido pela parte Autora, já qualificados, para reconhecer o excesso de execução apontado na Impugnação ofertada, e estabelecendo o valor de R$ 21.418,80, atualizado até 31.03.2023.

Assim, oportunamente, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Logo, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 20% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
29/04/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 12:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2024 17:47

Recebidos os autos
22/04/2024 13:57

Decisão ou Despacho
06/11/2023 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 16:15

Juntada de Petição de tipo
11/10/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 14:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2023 14:13

Evolução da Classe Processual
28/07/2023 19:05

Recebidos os autos
28/07/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 17:16

Transitado em Julgado em data
20/03/2023 13:07

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0811592-27.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique Cebalho Sobrinho - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 17/06/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Henrique Cebalho Sobrinho em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 17/06/2016 a 12/2019 (f. 22/76), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paulo Henrique Cebalho Sobrinho em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
14/02/2023 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:52

Recebidos os autos
14/02/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 07:31

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 07:31

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 07:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2023 19:41

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 19:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:41

Homologada a Transação
10/02/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 18:34

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2022 19:02

Recebidos os autos
13/12/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2022 10:50

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 06:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 10:07

Recebidos os autos
08/09/2022 10:07

Juntada de Petição de tipo
06/09/2022 16:43

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 16:43

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 16:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2022 19:05

Recebidos os autos
05/09/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 19:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
19/04/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 19:03

Recebidos os autos
01/04/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 14:37

de Conciliação
24/02/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:51

Recebidos os autos
14/12/2021 16:51

Recebidos os autos
14/12/2021 16:51

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2021 23:50

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 22:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 22:51

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 22:51

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 22:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2021 22:23

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 22:23

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 22:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2021 21:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 21:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 20:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:36

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 14:54

Expedição de tipo de documento.
08/09/2021 14:44

de Instrução e Julgamento
09/08/2021 12:39

Preliminar
06/08/2021 18:55

Recebidos os autos
06/08/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 00:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2021 06:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 20:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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