05/07/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:35

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:40

Recebidos os autos
06/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2024.
23/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:39

Recebidos os autos
16/04/2024 17:39

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024 17:33

Recebidos os autos
06/03/2024 14:05

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2024.
05/03/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:26

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:17

Expedição de Certidão.
20/11/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 16:05

Recebidos os autos
18/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.
09/11/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:42

Expedição de Certidão.
09/11/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 07:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:30

Expedição de Certidão.
23/10/2023 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:31

Recebidos os autos
29/05/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:54

Conclusos para decisão
13/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 02:37

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2023 18:25

Recebidos os autos
03/03/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 08:54

Expedição de Certidão.
03/03/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 08:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/03/2023 16:11

Conclusos para despacho
02/03/2023 16:06

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/02/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:08

Recebidos os autos
23/02/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 02:26

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0818278-35.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ilson Jose Ramos dos Santos - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ILSON JOSE RAMOS DOS SANTOS em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o direito do requerente ao recebimento da indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função gratificada, nos termos do artigo 23, inciso V, da Lei Complementar Estadual n. 127/2008 e condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente, da referida indenização no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período de 31/01/2020 a 12/2021 por ter exercido a função gratificada prevista no artigo 23, inciso V, da LCE 127/2008, respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
14/02/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.
14/02/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 20:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 20:02

Expedição de Certidão.
13/02/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 20:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/02/2023 12:27

Expedição de Certidão.
13/02/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:18

Homologada a Transação
08/02/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 14:32

Recebidos os autos
16/01/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 14:05

Conclusos para decisão
21/11/2022 10:50

Recebidos os autos
21/11/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 01:15

Expedição de Certidão.
11/11/2022 20:43

Expedição de Certidão.
11/11/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 20:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2022 16:51

Recebidos os autos
11/11/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:57

Conclusos para decisão
27/06/2022 13:17

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/06/2022 13:53

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2022 00:01

Expedição de Certidão.
07/04/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 16:10

Recebidos os autos
06/04/2022 16:10

Recebidos os autos
06/04/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2022.
31/03/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 08:42

Expedição de Certidão.
30/03/2022 07:34

Expedição de Certidão.
30/03/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 07:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/03/2022 07:24

Expedição de Carta.
30/03/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 07:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/12/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:31

Expedição de Certidão.
07/12/2021 13:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2022 05:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
30/11/2021 02:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:23

Recebidos os autos
19/11/2021 15:23

Determinada Requisição de Informações
12/11/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 06:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2021.
04/11/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 15:38

Conclusos para decisão
04/11/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 16:27

Recebidos os autos
26/10/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 06:53

Conclusos para decisão
17/09/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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