17/10/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:15

Recebidos os autos
11/09/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:11

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:45

Recebidos os autos
13/04/2023 17:45

Decisão ou Despacho
15/03/2023 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 13:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2023 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 21121A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS) Processo 0818476-38.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Diva Karolina Ribeiro - Intimação da sentença de fls. 47-48: "Vistos, etc.

Conforme se verifica dos extratos anexos, a consulta de bens pelo INFOJUD foi infrutífera.

Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas várias tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Defiro a expedição de certidão de débito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se."
15/02/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2023 17:25

Recebidos os autos
10/02/2023 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/01/2023 14:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2023 17:03

Recebidos os autos
11/01/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 12:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2022 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 06:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 21121A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS) Processo 0818476-38.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Diva Karolina Ribeiro - Intimação da parte exequente do despacho de f. 38: "Vistos, etc...

Restando negativa a consulta via RENAJUD, indique o(a) credor(a), no prazo de 10 (dez) dias, bens penhoráveis do(a) devedor(a), sob pena de extinção do feito.

Intime-se."
23/11/2022 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2022 17:30

Recebidos os autos
18/11/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2022 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/10/2022 17:22

Recebidos os autos
07/10/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2022 14:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2022 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2022 06:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2022 16:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 17:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2022 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 08:34

Recebidos os autos
04/08/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 07:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 10:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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