07/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 08:53

Transitado em Julgado em "data"
20/01/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:14

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800883-80.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelado: Walter Bonfim Manhães Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA - PRELIMINARES- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEITADAS- MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ/MS - PROGRESSÃO FUNCIONAL -ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O servidor público do Município de Camapuã faz jus a progressão funcional desde que cumpra os seguintes requisitos: estágio probatório e o interstício mínimo de dois anos.

No caso concreto, considerando o preenchimento dos requisitos, a manutenção da sentença que condenou o requerido à implantação e ao pagamento dos valores a título de progressão funcional por tempo de serviço é a medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso obrigatório.

Conheceram do recurso de apelação interposto pelo Município de Camapuã e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:59

Não-Provimento
16/12/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800883-80.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelado: Walter Bonfim Manhães Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:51

Inclusão em pauta
06/12/2024 11:35

Expedida/Certificada
06/12/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:34

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800883-80.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelado: Walter Bonfim Manhães Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 10:15

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 10:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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