12/05/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:46

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 13:46

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:30

Recebidos os autos
29/04/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 08:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2025 18:32

Recebidos os autos
25/04/2025 18:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 18:40

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aurelúcia Rodrigues da Silva (OAB 25870/MS) Processo 0909103-56.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jeferson Carlos Machado De Oliveira - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 462-473: "Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia e CONDENO o acusado Jeferson Carlos Machado De Oliveira, qualificado na denúncia, às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11343/06; às penas de 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 16, da Lei 10826/03, totalizando em razão do concurso material descrito no art. 69, do CP, 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, em regime fechado, sem substituição, nos termos do art. 44, do CP.

Para esse momento processual, entendo necessária a manutenção da prisão do acusado para garantia de aplicação da Lei Penal diante a superveniência de decreto condenatório, pelo que reputo presentes os requisitos do art. 312, do CPP.

Nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 63 da Lei 11.343/2006, DECRETO O PERDIMENTO dos bens e valores porventura apreendidos em poder do acusado em favor da FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas), haja vista a sua vinculação à prática do tráfico de drogas.

Determino a destruição do aparelho celular e demais objetos apreendidos nos autos sem destinação e não reclamados, posto que inservíveis, assim como remessa do dinheiro apreendido nos termos da decretação de perdimento.

Expeça-se o necessário.

Nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003 determino a entrega do carregador de arma de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército para fins de destruição ou doação, consoante o disposto em regulamento vigente.

Por fim, quanto ao pedido de aplicação da detração penal, entendo não ser o caso, considerando que a detração, aqui, não se confunde com a aquela existente naLEP (art. 66, III, "c"), na medida em que, observando o magistrado que o tempo de prisão provisória cumprido não possui o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, não há que se falar em redução da reprimenda.

Expeça-se a guia de recolhimento provisória.

Com o trânsito em julgado, adote-se as seguintes providências: 1) expeça-se a guia para cumprimento da pena definitiva e remeta-se à execução para providências; 2)lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; 3) proceda-se às comunicações previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul; 4) adote-se as providências necessárias para execução das penas; 5) oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, remetendo as informações previstas no § 4º do art. 63 da Lei 11.343/2006; e 6) oficie-se a autoridade policial determinando a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não feito.

Condeno o acusado no pagamento de custas, posto que patrocinado por advogado nos autos e não comprovada eventual situação de hipossuficiência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
21/03/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 11:00

Recebidos os autos
21/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 07:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:23

Recebidos os autos
20/03/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:21

Procedência do Pedido sem Aplicação de Medida Socioeducativa
10/03/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 03:55

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 18:53

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:24

Decorrido prazo de parte
26/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aurelúcia Rodrigues da Silva (OAB 25870/MS) Processo 0909103-56.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jeferson Carlos Machado De Oliveira - Fica a defesa intimada da juntada do Laudo Pericial de páginas 402-419 para, querendo, ratificar alegações apresentadas.
25/02/2025 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:29

Decorrido prazo de parte
24/02/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:33

Recebidos os autos
19/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 11:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:47

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 12:47

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:04

Recebidos os autos
03/02/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 18:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:35

Recebidos os autos
30/01/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 12:24

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:03

Decorrido prazo de parte
16/12/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Aurelúcia Rodrigues da Silva (OAB 25870/MS) Processo 0909103-56.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jeferson Carlos Machado De Oliveira - Diante disso, uma vez evidentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, não havendo qualquer circunstância, ao menos por ora, capaz de respaldar a revogação da prisão, mantenho a prisão preventiva do acusado pelo mesmo fundamento da decisão que a decretou.

No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de f. 337.
02/12/2024 22:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 10:32

Recebidos os autos
02/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 18:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:40

Recebidos os autos
29/11/2024 15:40

Decisão ou Despacho
29/11/2024 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:18

Recebidos os autos
22/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 19:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 19:04

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 03:23

Decorrido prazo de parte
13/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 19:35

Apensado ao processo numero do processo
23/10/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:46

Recebidos os autos
16/10/2024 18:46

Decisão ou Despacho
16/10/2024 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Aurelúcia Rodrigues da Silva (OAB 25870/MS) Processo 0909103-56.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jeferson Carlos Machado De Oliveira - Fica a defesa intimada da juntada de mídia de f. 328 para, querendo, ratificar alegações finais.
15/10/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:33

Recebidos os autos
08/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:40

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 19:40

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 19:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 16:35

Recebidos os autos
30/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 10:59

Recebidos os autos
26/09/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 13:44

Recebidos os autos
25/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 18:17

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:20

Recebidos os autos
20/09/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 10:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2024 16:18

Recebidos os autos
18/09/2024 16:18

Decisão ou Despacho
17/09/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 16:15

Recebidos os autos
16/09/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 12:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 12:19

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:29

Recebidos os autos
04/09/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 08:32

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 07:21

Recebidos os autos
21/08/2024 07:21

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 00:08

Recebidos os autos
20/08/2024 00:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 18:17

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Aurelúcia Rodrigues da Silva (OAB 25870/MS) Processo 0909103-56.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jeferson Carlos Machado De Oliveira - DECISÃO FL. 209: "...

Indefiro o pedido de perícia formulado pela defesa às fls. 207/208, uma vez que sequer consta dos autos a juntada de mídias das câmeras de segurança dos vizinhos ao local dos fatos, não havendo portanto objeto para perícia, salientando ainda que tal pleito já foi objeto de indeferimento pelo Juízo na decisão de f. 159/161.

Intime-se e, em nada sendo requerido, abra-se vista às partes para alegações finais.

Atendidas as determinações, torne-se os autos conclusos para sentença..."
14/08/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 10:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:05

Recebidos os autos
12/08/2024 16:05

Decisão ou Despacho
06/08/2024 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 23:50

de Instrução e Julgamento
31/07/2024 23:50

de Interrogatório
05/07/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 14:57

de Instrução e Julgamento
28/06/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:54

de Instrução e Julgamento
25/06/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:54

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:50

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 12:50

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 13:34

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:37

Recebidos os autos
28/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 13:11

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:51

Recebidos os autos
08/05/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 13:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2024 13:13

Evolução da Classe Processual
08/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 12:59

de Instrução e Julgamento
07/05/2024 19:34

Recebidos os autos
07/05/2024 19:28

Recebida a denúncia
06/05/2024 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 16:03

Recebidos os autos
02/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 03:27

Decorrido prazo de parte
12/04/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:55

Recebidos os autos
12/03/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 19:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 19:32

Recebidos os autos
11/03/2024 19:32

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 09:57

Apensado ao processo numero do processo
11/03/2024 09:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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