TJMS - 0800497-78.2022.8.12.0008

1ª instância - Corumba - 3ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAYTON RODRIGO SILVA

CPF *48.***.*61-83

Advogados

ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS

Polo Passivo

Partes

RAGH ADIY ABDEL AZIZ ADY

CPF *08.***.*00-15

Advogados

RONALDO FARO CAVALCANTI

OAB: 4505/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/12/2024 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 15:42

    Arquivado Provisoramente

  • 23/09/2024 20:14

    Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.

  • 23/09/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2024 01:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2024.

  • 16/08/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo Faro Cavalcanti (OAB 4505/MS), André Luiz Cortez Martins (OAB 16083/MS) Processo 0800497-78.2022.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clayton Rodrigo Silva - Exectdo: Ragh Ady Abdel Aziz Ady - 1.

    Indefiro o pedido de suspensão da CNH, porquanto contrário ao que disciplina o art. 5º, XV da Constituição Federal.

    Note-se que o STF ao julgar a ADI 5941/DF considerou que: São constitucionais desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.

    Sobre o tema o STJ ficou o seguinte entendimento: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade.

    STJ. 3ª Turma.

    REsp 1788950/MT, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019.

    Nesse passo, como no caso dos autos não há indícios de que a parte executada possua patrimônio expropriável, bem como que o pedido de constrição da CNH não é subsidiário, mas o único formulado pelo exequente, entendo que na presente demanda a adoção de medidas atípicas previstas no CPC ferem os direitos fundamentais da pessoa humana. 2.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 3. Às providências.

  • 15/08/2024 20:16

    Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.

  • 15/08/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 18:01

    Decisão ou Despacho

  • 01/08/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 15:28

    Processo Desarquivado

  • 31/07/2024 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:09

    Arquivado Provisoramente

  • 19/12/2023 01:22

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/12/2023.

  • 15/12/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 20:10

    Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 18:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/11/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2023 01:20

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/11/2023.

  • 25/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 20:11

    Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 01:33

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/10/2023.

  • 13/09/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 20:15

    Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:37

    INCONSISTENTE

  • 28/07/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 20:07

    Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.

  • 24/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 20:11

    Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 13:53

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 20:10

    Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:46

    Juntada de Informações

  • 25/05/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:44

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 24/04/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2023 01:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/04/2023.

  • 29/03/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 20:15

    Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 20:48

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 01:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2022.

  • 18/11/2022 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 20:06

    Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2022.

  • 14/11/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 17:20

    Juntada de Informações

  • 01/11/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 01:15

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/10/2022.

  • 07/10/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 20:38

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2022.

  • 06/10/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 18:18

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2022 01:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/09/2022.

  • 31/08/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 20:14

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.

  • 26/08/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 16:31

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 20:09

    Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2022.

  • 08/08/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 01:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/08/2022.

  • 06/07/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 20:08

    Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2022.

  • 05/07/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 16:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 06:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 06:04

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 20:10

    Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 20:08

    Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 20:06

    Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2022.

  • 28/03/2022 08:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:12

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 20:15

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 20:14

    Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2022.

  • 23/02/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 18:53

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 16:35

    INCONSISTENTE

  • 10/02/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 10:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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