TJMS - 0803058-89.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2024 17:11
Arquivado Definitivamente
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10/09/2024 17:03
Transitado em Julgado em #{data}
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27/08/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 02:42
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0803058-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daires Amarilha de Azevedo - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição dos valores anteriores a 15/02/2019 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DAIRES AMARILHA DE AZEVEDO em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.31/33, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a assinatura do contrato (11/07/2017), enquanto permanecer o prazo previsto no art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.680/16; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Gravateiro, 549, Jardim Rancho Alegre II, inscrição imobiliária n. 7601622178 - fls.13), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela parte autora, a título de IPTU: R$ 56,73 (23/04/2020); R$ 56,60 (23/04/2020); R$ 56,60 (23/04/2020), totalizando R$ 169,93 (cento e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Daires Amarilha de Azevedo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
13/08/2024 22:16
Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
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13/08/2024 08:50
Expedição de Certidão.
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13/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 06:37
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 06:21
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 19:55
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 19:55
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 19:55
Homologada a Transação
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07/08/2024 18:55
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 14:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/07/2024 20:28
Recebidos os autos
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10/07/2024 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 15:54
Conclusos para despacho
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07/05/2024 15:48
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
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13/04/2024 01:32
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 13:59
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2024 05:25
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 14:46
Juntada de Petição de Réplica
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22/03/2024 21:33
Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
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22/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 16:14
Juntada de Petição de contestação
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18/03/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
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18/03/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 05:22
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 21:30
Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
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21/02/2024 17:24
Expedição de Mandado.
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20/02/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 19:12
Recebidos os autos
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19/02/2024 19:12
Concedida a Antecipação de tutela
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15/02/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2024
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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