TJMS - 0837697-43.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CICERO VIEIRA DA SILVA

CPF *28.***.*02-93

Advogados

LEANDRO JOSE TORRES SOARES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 19:09

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 18:22

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 18:09

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2025 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2025 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2025 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 14:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/06/2025 06:12

    Prazo em Curso

  • 19/06/2025 06:54

    Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS) Processo 0837697-43.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Cicero Vieira da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da manifestação de fl. 134/135 e documentos de fl. 138/139, requerendo o que entender de direito.

    Prazo 5 dias.

  • 18/06/2025 08:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/06/2025 15:14

    Emissão da Relação

  • 16/06/2025 17:59

    Autos preparados para expedição

  • 13/06/2025 08:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/06/2025 08:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/06/2025 15:09

    Juntada de Informações

  • 03/06/2025 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/05/2025 18:08

    Prazo em Curso

  • 28/05/2025 18:07

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2025 18:03

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2025 17:28

    Autos preparados para expedição

  • 19/05/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 06:24

    Prazo em Curso

  • 31/03/2025 03:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 18:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/03/2025 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 12:23

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 14:22

    Transitado em Julgado em data

  • 09/09/2024 09:23

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 23/08/2024 11:17

    Prazo em Curso

  • 23/08/2024 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS) Processo 0837697-43.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Cicero Vieira da Silva - SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cicero Vieira da Silva em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE MS para o fim de: 1) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 80/82. 2) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o requerido referente ao imóvel localizado na r.

    São Luiz, 59, quadra 0F, lote 09, Jardim Ima 2ª Seção, Campo Grande/MS, inscrição municipal n. 4250210090 e consequentemente, determinar baixa dos protestos, bem como o envio de ofício aos órgãos de restrição ao crédito para informando a baixa do protesto indevido; 3) Determinar que o réu exclua o nome do autor Cicero Vieira da Silva, CPF *28.***.*02-93 do cadastro das inscrição municipal n. 4250210090, fazendo as devidas averbações; 4) Condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente a contar do arbitramento (homologação desta decisão) apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora. 5) No mais julgo IMPROCEDENTE o pedido condenação em danos materiais, nos termos da fundamentação alhures.

    Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.(......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cicero Vieira da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 13/08/2024 22:15

    Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2024 06:37

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2024 06:32

    Emissão da Relação

  • 12/08/2024 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 20:08

    Registro de Sentença

  • 12/08/2024 20:08

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 08/08/2024 15:31

    Expedição de NULL.

  • 15/04/2024 19:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/04/2024 19:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/04/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 18:39

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 09:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2023.

  • 27/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 08:37

    Prazo em Curso

  • 25/09/2023 21:28

    Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

  • 22/09/2023 14:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/09/2023 12:59

    Emissão da Relação

  • 05/09/2023 19:36

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2023 04:19

    Prazo em Curso

  • 29/07/2023 02:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 18:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/06/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 11:56

    Documento Digitalizado

  • 25/05/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 14:55

    Prazo em Curso

  • 28/03/2023 14:54

    Juntada de NULL

  • 28/03/2023 14:53

    Documento Digitalizado

  • 16/03/2023 13:42

    Documento Digitalizado

  • 14/03/2023 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2023 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2023 17:30

    Prazo em Curso

  • 09/03/2023 19:06

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 03:03

    Prazo em Curso

  • 06/03/2023 21:58

    Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

  • 06/03/2023 13:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/03/2023 08:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/03/2023 07:59

    Emissão da Relação

  • 03/03/2023 19:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/03/2023 19:09

    Tutela Provisória

  • 01/03/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 17:52

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 01/03/2023 17:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/03/2023 17:52

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 24/02/2023 16:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/02/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 16:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/10/2022 17:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/10/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 08:30

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 09:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/09/2022 09:11

    Declarada incompetência

  • 05/09/2022 08:23

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 08:53

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 01/09/2022 07:03

    Informação do Sistema

  • 01/09/2022 07:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 31/08/2022 22:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0110161-94.2005.8.12.0001

Nelson Manuel Jeronimo Magalhaes

Nelson Filipe Oliveira Magalhaes

Advogado: Jose Carlos Aparecido Cardoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2017 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0800794-11.2024.8.12.0010

Valdemir Arriero de Oliveira

Meg Comercio de Produtos Opticos LTDA

Advogado: Cristiano Bueno do Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0800538-05.2023.8.12.0010

Instituto de Ciencia e Educacao de Sao P...

Adelmo Vitorino dos Santos Araujo de Lim...

Advogado: Caio Dal Soto Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0800538-05.2023.8.12.0010

Adelmo Vitorino dos Santos Araujo de Lim...

Instituto de Ciencia e Educacao de Sao P...

Advogado: Caio Dal Soto Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0815224-29.2023.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabio Azato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2023 15:51

Exibir Processo