23/05/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 13:07

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:17

Recebidos os autos
14/04/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:17

Homologada a Transação
10/04/2025 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:44

Recebidos os autos
17/01/2025 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito
06/01/2025 00:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 11:47

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 12:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 09:50

Evolução da Classe Processual
28/08/2024 17:22

Recebidos os autos
28/08/2024 17:22

Determinada Requisição de Informações
26/08/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 03:17

Decorrido prazo de parte
13/08/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
13/08/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
12/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS), Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB 21168/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0802806-93.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jacquelynee Kelly Batista - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
07/08/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0802806-93.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, R$ 1.865,04
06/08/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:41

Realizado cálculo de custas
06/08/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:27

Recebidos os autos
24/07/2024 15:27

Recebidos os autos
23/07/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802806-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Jacquelynee Kelly Batista Advogado: Ricardo de Souza Varoni (OAB: 16683/MS) Advogado: Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB: 18135/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO QUE DESTOA DA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES - VALOR DESPROPORCIONAL - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO IMPUTADO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - CONCLUSÃO PELA IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a regularidade do débito imputado à autora-apelada; b) a ocorrência de danos morais na espécie; e c) a justeza do valor da indenização por danos morais. 2.

O direito à cobrança de consumo de energia não registrado, e, igualmente, o direito à restituição de eventual faturamento a maior legitimam-se, sobretudo, na vedação de enriquecimento sem causa (art. 884, CC/02), sendo ambos resguardados e regulados pela Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010. 3.

Na espécie,a ré-apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade do equipamento medidor ou sequer de eventuais circunstâncias climáticas que pudessem ter ensejado o aumento do consumo de energia elétrica, já que sequer realizou perícia no medidor - ainda que extrajudicial -, para comprovar sua alegação de que inexiste irregularidade na medição, e nem procedeu à substituição do medidor instalado no imóvel para que se pudesse verificar eventual manutenção do alto consumo registrado, o que impõe a conclusão de que os faturamentos destoaram do real consumo efetuado, de modo que correta a sentença ao declarar a inexistência do débito e a restituição do valor indevidamente cobrado. 4.

A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

Precedentes do STJ. 5.

Na espécie, como verificado, em razão de inobservância de regra imposta à ré pela Res.-ANEEL nº 414, de 09/09/2010, esta acabou por surpreender a autora com fatura exorbitante e desproporcional à sua realidade econômica, tanto que ela sofreu a interrupção do fornecimento de energia em decorrência da impossibilidade de pagar um valor muito elevado. 6.

Essa situação, à evidência, é capaz de gerar em qualquer pessoa, de senso mediano, revolta e incompreensão que desbordam de sentimentos corriqueiros aceitáveis, como se normais do cotidiano fossem, gerando, sem dúvida alguma, repulsa e sentimento de impotência, o qual, certamente, adentra a seara do dano extrapatrimonial (moral), pois extrapola as lindes do "mero aborrecimento", dada a evidente violação a dignidade do consumidor e de sua esfera sensível de direitos da personalidade. 7.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 8.

No caso, considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como a ausência de revisão do valor da fatura e o período de interrupção do fornecimento de energia (cerca de 40 dias), reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 9.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802806-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Jacquelynee Kelly Batista Advogado: Ricardo de Souza Varoni (OAB: 16683/MS) Advogado: Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB: 18135/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 10:25

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2024 10:25

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:39

Recebidos os autos
27/02/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:59

Recebidos os autos
23/01/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 08:50

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 13:11

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:06

Recebidos os autos
03/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 06:42

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:35

Recebidos os autos
17/07/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 05:18

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 05:17

Decorrido prazo de parte
29/05/2023 23:05

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:09

Recebidos os autos
18/05/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 16:00

Recebidos os autos
13/04/2023 16:00

Recebidos os autos
12/04/2023 13:00

Transitado em Julgado em data
20/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802806-93.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Embargante: Jacquelynee Kelly Batista Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) Embargado: Jacquelynee Kelly Batista Advogado: Ricardo de Souza Varoni (OAB: 16683/MS) Advogado: Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB: 18135/MS) Advogado: Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB: 21168/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA AUTORA - VÍCIO DE OMISSÃO - EXISTÊNCIA - NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ATOS POSTERIORES SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA - PREJUDICADO - EMBARGOS DA AUTORA CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES E EMBARGOS DA REQUERIDA PREJUDICADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Os Embargos de Declaração, embora, precipuamente, visem à sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, excepcionalmente, podem servir ao aprimoramento da prestação jurisdicional, possibilitando à parte cientificar e requerer à autoridade judiciária que sejam sanados vícios, inclusive na aplicação de legislação. 3.

Na hipótese, é de se reconhecer a omissão no tocante à nulidade do acórdão e da sentença, pois restou demonstrado que a parte autora requereu que todas as intimações fossem realizadas em nome do advogado por ela designado, mas esse aspecto não foi observado pela serventia judicial, desde o despacho de especificação de provas até a realização do julgamento virtual, em clara insobservância ao que prevê o art. 272, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 4.

Embargos de Declaração da autora conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.

Embargos de Declaração da requerida prejudicados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram, com efeitos infringentes, os embargos da parte autora e, por consequência, não conheceram os embargos da parte requerida, nos termos do voto do Relator..
28/02/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802806-93.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Embargante: Jacquelynee Kelly Batista Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) Embargado: Jacquelynee Kelly Batista Advogado: Ricardo de Souza Varoni (OAB: 16683/MS) Advogado: Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB: 18135/MS) Advogado: Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB: 21168/MS) Intimem-se as partes embargadas para, no prazo de cinco dias, se manifestarem a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
13/02/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802806-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) Apelado: Jacquelynee Kelly Batista Advogado: Ricardo de Souza Varoni (OAB: 16683/MS) Advogado: Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB: 18135/MS) Advogado: Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB: 21168/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO QUE DESTOA DA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES - VALOR DESPROPORCIONAL - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO IMPUTADO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - CONCLUSÃO PELA IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a regularidade do débito imputado à autora-apelada; b) a ocorrência de danos morais na espécie; e c) a justeza do valor da indenização por danos morais. 2.

O direito à cobrança de consumo de energia não registrado, e, igualmente, o direito à restituição de eventual faturamento a maior legitimam-se, sobretudo, na vedação de enriquecimento sem causa (art. 884, CC/02), sendo ambos resguardados e regulados pela Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010. 3.

Na espécie,a ré-apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade do equipamento medidor ou sequer de eventuais circunstâncias climáticas que pudessem ter ensejado o aumento do consumo de energia elétrica, já que sequer realizou perícia no medidor - ainda que extrajudicial -, para comprovar sua alegação de que inexiste irregularidade na medição, e nem procedeu à substituição do medidor instalado no imóvel para que se pudesse verificar eventual manutenção do alto consumo registrado, o que impõe a conclusão de que os faturamentos destoaram do real consumo efetuado, de modo que correta a sentença ao declarar a inexistência do débito e a restituição do valor indevidamente cobrado. 4.

A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

Precedentes do STJ. 5.

Na espécie, como verificado, em razão de inobservância de regra imposta à ré pela Res.-ANEEL nº 414, de 09/09/2010, esta acabou por surpreender a autora com fatura exorbitante e desproporcional à sua realidade econômica, tanto que ela sofreu a interrupção do fornecimento de energia em decorrência da impossibilidade de pagar um valor muito elevado. 6.

Essa situação, à evidência, é capaz de gerar em qualquer pessoa, de senso mediano, revolta e incompreensão que desbordam de sentimentos corriqueiros aceitáveis, como se normais do cotidiano fossem, gerando, sem dúvida alguma, repulsa e sentimento de impotência, o qual, certamente, adentra a seara do dano extrapatrimonial (moral), pois extrapola as lindes do "mero aborrecimento", dada a evidente violação a dignidade do consumidor e de sua esfera sensível de direitos da personalidade. 7.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 8.

No caso, considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 9.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2023 07:11

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 07:11

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2023 07:11

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 01:08

Decorrido prazo de parte
03/01/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:49

Recebidos os autos
27/10/2022 09:48

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:48

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2022 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 03:54

Decorrido prazo de parte
02/09/2022 19:30

Juntada de tipo de documento
17/08/2022 04:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:06

Recebidos os autos
12/08/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:50

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2022 01:58

Decorrido prazo de parte
08/06/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 01:08

Decorrido prazo de parte
17/05/2022 19:16

Juntada de tipo de documento
12/05/2022 16:50

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 11:55

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:55

Recebidos os autos
05/05/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2022 01:09

Decorrido prazo de parte
03/03/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 16:26

Juntada de tipo de documento
25/02/2022 16:26

Juntada de tipo de documento
17/02/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:08

Juntada de tipo de documento
10/02/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:46

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 15:29

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 15:00

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2022 14:55

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2022 16:34

Recebidos os autos
07/02/2022 16:33

Tutela Provisória
07/02/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2022 17:47

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:07

Recebidos os autos
02/02/2022 16:40

Determinada Requisição de Informações
02/02/2022 14:51

Juntada de Petição de tipo
01/02/2022 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2022 17:56

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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