22/09/2025 22:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/09/2025 14:13

Certidão
22/09/2025 14:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/09/2025 02:23

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807043-66.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Renata Martins Macedo Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS)

Vistos.

Verifico que o recurso extraordinário interposto preenche os requisitos de admissibilidade, estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos para seu processamento, nos termos dos arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assim, recebo o recurso extraordinário e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para exame da matéria recursal.

Publique-se.

Cumpra-se.
19/09/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 18:12

Recurso Extraordinário não admitido
06/08/2025 19:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/05/2025 13:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 21:25

Prazo em Curso
15/04/2025 06:15

Certidão de Publicação - DJE
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807043-66.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Renata Martins Macedo Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
14/04/2025 12:32

Remessa à Imprensa Oficial
14/04/2025 11:59

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 04:18

Certidão de Publicação - DJE
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807043-66.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Renata Martins Macedo Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2025.
11/04/2025 13:33

Remessa à Imprensa Oficial
11/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:04

Processo Dependente Iniciado
13/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807043-66.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Renata Martins Macedo Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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