18/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/09/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 22:27

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS), Vivian da Luz Nunes (OAB 22614/MS), Pedro Henrique Barbosa Fontão Meirelles (OAB 23967/MS), Igor Antônio Alcova Campos (OAB 29077/MS) Processo 0807043-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Martins Macedo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
09/09/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:18

Recebidos os autos
09/09/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 10:25

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 02:46

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Pedro Henrique Barbosa Fontão Meirelles (OAB 23967/MS) Processo 0807043-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Martins Macedo - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Renata Martins Macedo, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Determinar que o requerido inclua na base de cálculo do abono de férias da requerente o adicional de função tributária, o valor referente ao desempenho coletivo, o adicional por tempo de serviço e todas as demais vantagens pessoais de forma integral, assim como que o requerido não submeta o abono de férias da autora ao teto constitucional; b) Condenar o requerido ao pagamento da diferença do valor do abono de férias que excedeu o teto remuneratório constitucional, cujo montante é de R$ 2.941,95 (dois mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao abono de férias de 07/2023 (fl.30), sendo que a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a contar do vencimento da cada obrigação; c) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
13/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:57

Homologada a Transação
09/08/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.
09/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 19:07

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 17:04

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:45

Expedição de Carta.
24/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:54

Recebidos os autos
09/04/2024 18:54

Determinada Requisição de Informações
26/03/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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