22/08/2025 14:42

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:03

Juntada de NULL
01/07/2025 16:52

Prazo em Curso
30/06/2025 13:13

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 09:28

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 20:23

Emissão da Relação
09/06/2025 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:38

Conclusos para despacho
19/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:52

Prazo em Curso
20/03/2025 01:33

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Schencknecht (OAB 20669/MS), Carlos Alberto Leitão (OAB 395367/SP) Processo 0828367-51.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Sandro Nonato de Oliveira, Leandro Vinícius de Sá Dias, Ana Claudia de Oliveira Borges, Tatiana de Oliveira - Inventariado: Lindaura Conceição de Sá -

Vistos. 1 Defiro a abertura do inventário dos bens deixados por Lindaura Conceição de Sá e nomeio Sandro Nonato de Oliveira para o cargo de inventariante, devendo, em cinco dias, comparecer em cartório para prestar o compromisso legal, por si própria ou por procurador, com poderes especiais, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, do CPC) e, nos vinte dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620, do CPC.

Com as primeiras declarações junte: a) certidões atualizadas das matrículas dos bens imóveis; sendo o imóvel rural deverá juntar aos autos cadastro do Incra ou Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural emitido pela Receita Federal Ministério da Fazenda; b) comprovante de propriedade dos bens móveis (veículos, etc) ; c) certidões comprobatórias da qualidade de herdeiro (documentos pessoais e certidões de casamento, se o caso); d) correta representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum o procurador judicial; e) certidões negativas de débitos fiscais da fazenda pública federal, estadual e municipal (débitos gerais) do último domicílio do falecido, admitindo-se positiva com efeito negativa; f) se o caso, certidão da Fazenda Pública Municipal do local dos imóveis; 2 Após, citem-se os herdeiros não representados e os interessados incertos e desconhecidos, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que se manifestem acerca das primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 627, do CPC.

Se existente herdeiro incapaz, antes do prosseguimento do ato seguinte, haverá a avalição judicial dos bens, seguindo-se as disposições dos art. 630 ao 632, 635 e 636, todos do CPC. 3 Em seguida, dê-se vista, se o caso, ao MPE, e também a Fazenda Pública (CPC, art. 626) que se manifestará sobre os valores atribuídos aos bens do Espólio.

Discordando deles, deverá, no prazo de 15 dias (CPC, art. 629) juntar prova de cadastro ou atribuir os valores que entender consentâneos, sobre os quais os interessados, em dez dias, manifestar-se-ão (CPC, art. 634). 4 - Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores atribuídos aos bens, juntem-se as últimas declarações no prazo e 15 dias (CPC, art. 637).

Em havendo concordância, ao cálculo, manifestando-se novamente em cinco dias (art. 638), promovendo-se o recolhimento dos tributos incidentes, abra-se vistas à Fazenda Pública. 5 Ultimadas todas as determinações acima, tornem os autos conclusos para deliberações. 6 - Em caso de inércia do inventariante ao atendimento das determinações supra, independentemente da fase, deverá ser intimado outro herdeiro para substitui-lo. 7 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
19/03/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 15:42

Emissão da Relação
28/02/2025 17:25

Documento Digitalizado
28/02/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2025 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 15:44

Recebida petição inicial
27/01/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:23

Conclusos para despacho
29/08/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:38

Prazo em Curso
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Schencknecht (OAB 20669/MS), Carlos Alberto Leitão (OAB 395367/SP) Processo 0828367-51.2024.8.12.0001 - Inventário - Reqte: Sandro Nonato de Oliveira, Leandro Vinícius de Sá Dias, Ana Claudia de Oliveira Borges, Tatiana de Oliveira - Inventariado: Lindaura Conceição de Sá -

Vistos.

Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a determinação contida no art. 2º do Provimento nº 56, de 14 de Julho de 2016, exarado pelo Conselho Nacional de Justiça, intime-se a parte requerente, por seu procurador constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, a qual poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico da Central Notarial de Serviços e Compartilhamentos CENSEC (www.censec.org.br).

Ressalto que, nos termos da decisão proferida pela Corregedoria-Geral de Justiça nos Autos nº 126.621.0012/2021, mesmo no caso de beneficiário da gratuidade da justiça, a responsabilidade pela juntada é justamente do titular do direito postulatório que representa a parte.

Com a juntada, voltem conclusos na fila para recebimento de iniciais.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/08/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 19:14

Emissão da Relação
31/07/2024 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:41

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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