13/08/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 09:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 11:06

Emissão da Relação
07/08/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
06/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 16:52

Emissão da Relação
05/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:34

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:34

Processo Reativado
02/07/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
07/06/2025 01:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:31

Expedição de Ofício.
03/06/2025 09:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/06/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kayque Fernando Marin dos Santos (OAB 20896/MS) Processo 0803952-98.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Francisco dos Santos - Ante acta, intime-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, através do órgão executivo, para cumprimento da obrigação de fazer, consoante determinado na sentença.

Desde já, entretanto, refuto a pretensa concessão de "tutela provisório de urgência de natureza antecipada satisfativa"(verbis), porquanto não há demanda em curso e a tutela pleiteada já foi prestada.
29/05/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 16:26

Documento Digitalizado
28/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:24

Autos preparados para expedição
28/05/2025 15:24

Emissão da Relação
26/05/2025 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:29

Realizado cálculo de custas
26/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:28

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
26/05/2025 13:23

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:33

Prazo em Curso
04/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kayque Fernando Marin dos Santos (OAB 20896/MS) Processo 0803952-98.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Francisco dos Santos - ISSO POSTO, julgo procedente o pedido inicial, para, com supedâneo no artigo 86, da Lei nº 8.213/90, condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder e a pagar ao Autor, NILSON FRANCISCO DOS SANTOS, o valor equivalente a 50% do salário de benefício, a título de auxílio-acidente, a partir de 19/fevereiro/2022 (fl. 154) - descontadas eventuais parcelas já pagas por via administrativa ou judicial, correspondentes ao mesmo benefício, ou de benefício inacumulável - até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou o óbito do segurado.

As prestações eventualmente vencidas, reconhecidamente de natureza alimentar, deverão ser executadas pelo Autor, na forma do art. 534/535 do CPC, e adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir das datas em que deveriam ter sido pagas, com incidência de juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, contados a partir da citação e com incidência, a partir de 9.12.2021, da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).

Sucumbente, condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Ressalte-se que, em se tratando de sentença não líquida, a fixação do percentual da verba honoraria, devida pela autarquia Ré, somente se dará quando da liquidação do julgado (ex vi do inciso II, § 4º, art. 85, CPC).

Tópico do julgado: a) nome do segurado: Nilson Francisco dos Santos b) benefício: Auxílio-acidente c) número do benefício: indicação do INSS; d) renda mensal: RMI: nos termos do artigo 29 da Lei nº. 8.213/91. e) DIB: 19/02/2022 Esta decisão não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as devidas anotações e cautelas.
23/04/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 16:24

Emissão da Relação
15/04/2025 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:59

Registro de Sentença
15/04/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:27

Documento Digitalizado
09/04/2025 13:27

Documento Digitalizado
07/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:04

Prazo em Curso
25/03/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:11

Emissão da Relação
21/03/2025 12:46

Expedição em análise para assinatura
17/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 01:59

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kayque Fernando Marin dos Santos (OAB 20896/MS) Processo 0803952-98.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Francisco dos Santos - Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para, querendo, manifestarem-se sobre os termos do laudo pericial de fls. 132/143, podendo o(s) respectivo(s) assistente(s) técnico(s), desde que indicado(s) no momento oportuno, apresentar(em) seu(s) parecer(es) em igual prazo (cf. art. 477, §1º, CPC).

Expeça-se alvará para pagamento dos honorários ao perito judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo, retornem.
13/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 17:15

Emissão da Relação
18/02/2025 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:09

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:37

Prazo em Curso
27/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 12:52

Prazo em Curso
07/11/2024 12:35

Expedição de Carta.
06/11/2024 16:17

Expedição em análise para assinatura
06/11/2024 13:08

Prazo em Curso
06/11/2024 02:02

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kayque Fernando Marin dos Santos (OAB 20896/MS) Processo 0803952-98.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Francisco dos Santos - Fica a parte autora intimada da perícia designada para o dia 03/12/2024, conforme manifestação do perito às fls. 121/122.
05/11/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 16:00

Prazo em Curso
04/11/2024 15:59

Expedição de Carta.
04/11/2024 15:21

Expedição em análise para assinatura
04/11/2024 14:50

Expedição em análise para assinatura
04/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:12

Emissão da Relação
01/11/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:57

Prazo em Curso
31/10/2024 15:57

Documento Digitalizado
23/10/2024 17:10

Documento Digitalizado
22/10/2024 18:01

Prazo em Curso
30/09/2024 18:24

Autos preparados para expedição
30/08/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:48

Autos preparados para expedição
27/08/2024 15:48

Expedição de Ofício.
22/08/2024 15:45

Expedição em análise para assinatura
21/08/2024 16:42

Expedição em análise para assinatura
21/08/2024 14:12

Prazo em Curso
20/08/2024 07:31

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kayque Fernando Marin dos Santos (OAB 20896/MS) Processo 0803952-98.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Francisco dos Santos - VISTOS, etc.

Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

I) Ponto Controvertido: se, em razão do acidente de trabalho noticiado na exordial, ocorrido em 18/fevereiro/2021 (CAT, fls. 56), o Autor sofreu "TRAUMA ABDOMINAL FECHADO COM FRATURA DE BACIA SEM VESICAL (CID S39.9); FRATURA DO ACETÁBULO (CID S32.4); FRATURA DA COLUNA LOMBAR E DA PELVE (CID S32); FRATURA DE VÉRTEBRA LOMBAR (CID S32.0); FRATURA DO PÚBIS (CID S32.5) e FRATURA DO ACETÁBULO (CID S32.4)" (sic), ficando com sequelas que o incapacitam permanentemente, total ou parcial, de continuar a laborar.

II) Questões Processuais Pendentes: não existem questões processuais pendentes de apreciação nesta fase procedimental.

III) Deliberação de Provas: determino a realização da prova pericial, destinada a esclarecer o ponto controvertido supra fixado, indispensável à solução da lide.

Para tanto, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr.

Emerson da Costa Bongiovani, médico ortopedista, inscrito no CRM/MS sob o nº 4434, com consultório nesta cidade, cujos honorários, ora fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em conta a pouca complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, deverão ser antecipados pelo Réu.

Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC.

Intime-se a autarquia Ré para que, em igual prazo, comprove o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que através da prova técnica a parte autora pretendia demonstrar.

Desde já apresento os seguintes quesitos do juízo: a) O Autor apresenta as lesões/doenças descritas na inicial? Em caso positivo, há nexo de causalidade entre elas e o acidente de trabalho sofrido (fls. 56)? b) As referidas lesões/doenças estão consolidadas? c) Em decorrência destas lesões/doenças o Autor está permanentemente inválido para o trabalho que exercia? Se positivo, esta invalidez é total ou parcial? Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela Ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia deste despacho e dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, designe data e horário para realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de trinta (30) dias para a entrega do laudo em cartório.

Com a definição do perito, intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo, retornem.
19/08/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 18:54

Emissão da Relação
15/08/2024 18:13

Prazo em Curso
08/08/2024 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 15:40

Despacho Saneador
07/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
08/06/2024 00:07

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 02:02

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
28/05/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 18:45

Emissão da Relação
24/05/2024 18:37

Prazo em Curso
08/05/2024 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2024 17:37

Despacho Saneador
08/05/2024 12:47

Conclusos para despacho
03/05/2024 00:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.
03/05/2024 00:23

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 14:07

Prazo em Curso
25/04/2024 02:01

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
24/04/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2024 16:46

Emissão da Relação
23/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/04/2024 18:04

Despacho Saneador
19/04/2024 14:31

Conclusos para decisão
18/04/2024 18:15

Informação do Sistema
18/04/2024 18:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/04/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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