18/08/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237328, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará durante esse período, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 14:42

Autos preparados para expedição
14/08/2025 14:39

Emissão da Relação
25/04/2025 07:51

Prazo em Curso
25/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:33

Outras Decisões
22/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
17/04/2025 10:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 06:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2025 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:20

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:50

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 09:50

Processo Reativado
14/04/2025 07:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:39

Transitado em Julgado em data
23/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:28

Prazo em Curso
22/11/2024 11:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/11/2024 04:16

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0815451-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Benites Escobar - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Bruno Benites Escobar, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 16/50, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/11/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 07:19

Expedição de Certidão.
07/11/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 07:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/11/2024 07:18

Emissão da Relação
05/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:08

Registro de Sentença
05/11/2024 16:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/11/2024 13:43

Expedição de NULL.
31/10/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 11:51

Prazo em Curso
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0815451-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Benites Escobar - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
13/08/2024 22:29

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 09:41

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 09:40

Emissão da Relação
12/08/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 09:30

Expedição de Certidão.
04/07/2024 08:16

Expedição de Carta.
04/07/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/07/2024 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:14

Informação do Sistema
03/07/2024 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/07/2024 15:49

Autos preparados para expedição
03/07/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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