18/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 16:55

Recebidos os autos
11/07/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:45

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:26

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 13:26

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 14:05

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS) Processo 0808627-07.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dora Ferreira de Souza - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.47-49
10/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 20:25

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 20:24

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 20:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 20:00

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS) Processo 0808627-07.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Dora Ferreira de Souza - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 42 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 15/16 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
02/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:06

Recebidos os autos
27/09/2024 16:06

Decisão ou Despacho
25/09/2024 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS) Processo 0808627-07.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Dora Ferreira de Souza - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 06 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

IV.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
19/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2024 16:55

Recebidos os autos
14/08/2024 16:55

Outras Decisões
14/08/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 13:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/08/2024 14:20

Apensado ao processo numero do processo
13/08/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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