24/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813069-50.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Vagner Carbonari Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS) Advogado: Hamilton Dauzacker da Silva Junior (OAB: 26893/MS) Advogada: Leida Aparecida Cavalheiro de Moraes (OAB: 7027/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813197-70.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) Recorrido: Marcos Antônio Fernandes Mendes Filho Advogada: Bruna Leptich de Sousa (OAB: 45371/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Em relação ao termo inicial do benefício, deve ser fixado a partir da data em que o requerimento administrativo foi negado ou quando seu pagamento foi indevidamente cessado.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do INSS e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..
26/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/11/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:00

Juntada de Petição de Contra-razões
21/10/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:11

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/09/2024 11:02

Juntada de Petição de Apelação
04/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:36

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leida Aparecida Cavalheiro Moraes (OAB 7027/MS), Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB 22016/MS), Hamilton Dauzacker da Silva Junior (OAB 26893/MS) Processo 0813069-50.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vagner Carbonari - POSTO ISSO, julgo improcedente a integralidade dos pedidos, dado a validez e eficiência do ato ferretado.

Em consequência, condeno a parte vencida no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, por mostrar suficiência para atender aos requisitos indicados no art. art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º, da Codificação Processual Civil.

Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, o local da prestação de serviço, bem como a naturalidade do zelo do profissional e tempo despendido.

Fica entretanto sobrestada a execução destas verbas na forma e tempo do art. 98, §§ 2º e 3º daquele codex c/c o art. 25, inciso II, da Lei Federal n. 8.906/94 (EOAB).

P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.
19/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:06

Recebidos os autos
15/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:06

Julgado improcedente o pedido
12/06/2024 17:00

Conclusos para julgamento
12/06/2024 13:21

Recebidos os autos
12/06/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:06

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:39

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:31

Processo Desarquivado
10/06/2024 17:31

Processo Desarquivado
29/04/2024 14:57

Arquivado Provisoramente
10/04/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
09/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:30

Recebidos os autos
08/04/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:57

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
04/04/2024 21:00

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
11/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 19:30

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2024.
29/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:58

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:18

Recebidos os autos
28/02/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:47

Conclusos para despacho
19/02/2024 08:38

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em 20/12/2023.
19/12/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:16

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:56

Expedição de Carta.
18/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/12/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:06

Recebidos os autos
15/12/2023 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:27

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 16:07

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:07

INCONSISTENTE
07/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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