22/07/2025 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 20:08

Recebidos os autos
07/07/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 16:38

Processo Reativado
11/04/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 18:59

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 18:59

Transitado em Julgado em data
23/03/2025 11:35

Recebidos os autos
23/03/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 03:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819072-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arlenn Solveira de Castro - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Arlenn Solveira de Castro em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes firmados de 03/2020 a 02/2024 (f. 12-87); ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais no cargo de professor, limitados de 03/2020 a 02/2024 (f. 12-87).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Arlenn Solveira de Castro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
13/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 08:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:01

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:01

Homologada a Transação
13/02/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 19:22

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 18:13

Recebidos os autos
11/02/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 16:06

Recebidos os autos
07/02/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 18:50

Recebidos os autos
28/01/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819072-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arlenn Solveira de Castro - Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir.
07/11/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 08:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 19:05

Recebidos os autos
20/09/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819072-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arlenn Solveira de Castro - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que se manifeste quanto a indicação de suposta existência de repetição de ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.
19/08/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:56

Recebidos os autos
16/08/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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