23/09/2025 02:15

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0801086-08.2024.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 86415/RJ) Agravado: Douglas Sant'ana França Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2025.
22/09/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 08:45

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 08:15

Processo Dependente Iniciado
10/09/2025 22:17

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
09/09/2025 11:00

Prazo em Curso
09/09/2025 01:45

Certidão de Publicação - DJE
09/09/2025 00:01

Publicação
09/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801086-08.2024.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 86415/RJ) Recorrido: Douglas Sant'ana França Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

I.C.
08/09/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 17:23

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:44

Recurso Especial
04/09/2025 17:20

Conclusos para admissibilidade recursal
04/09/2025 16:50

Certidão
08/08/2025 10:17

Prazo em Curso
06/08/2025 02:30

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:15

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801086-08.2024.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 86415/RJ) Recorrido: Douglas Sant'ana França Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/08/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:49

Processo Dependente Iniciado
18/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801086-08.2024.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 86415/RJ) Embargado: Douglas Sant'ana França Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801086-08.2024.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 86415/RJ) Embargado: Douglas Sant'ana França Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801086-08.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 86415/RJ) Apelado: Douglas Sant'ana França Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CURSO DE GRADUAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - VALORES PROMOCIONAIS DIVULGADOS SEM ESPECIFICAÇÃO CLARA DE ENCARGOS ADICIONAIS - COBRANÇA SUPERIOR À ANUNCIADA - PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS) - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALUNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - É abusiva a cobrança de mensalidade em valor superior ao previamente anunciado ao consumidor quando não há demonstração inequívoca de que este tinha ciência e anuência quanto a inclusão em programa que implique acréscimos financeiros, como o DIS (diluição solidária).

A ausência de informação clara e precisa configura publicidade enganosa, violando o dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor.

II - A conduta da instituição de ensino, ao frustrar de forma injusta o legítimo projeto educacional do aluno, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.

A indenização fixada pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequada ao grau de lesão e às condições das partes envolvidas, atendendo aos objetivos de compensar a dor experimentada pelo autor e desestimular a repetição da conduta pela fornecedora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801086-08.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 86415/RJ) Apelado: Douglas Sant'ana França Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801086-08.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 86415/RJ) Apelado: Douglas Sant'ana França Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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