07/08/2025 08:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:21

Transitado em Julgado em data
12/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:59

Autos preparados para expedição
27/02/2025 10:16

Prazo em Curso
27/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 06:50

Prazo em Curso
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreas Gabriel Ferreira Miranda (OAB 25482/MS) Processo 0805423-72.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andreas Gabriel Ferreira Miranda, Andreas Gabriel Ferreira Miranda, Andreas Gabriel Ferreira Miranda, Andreas Gabriel Ferreira Miranda - 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
10/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 07:38

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 07:35

Emissão da Relação
10/01/2025 07:35

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2025 07:28

Evolução da Classe Processual
11/12/2024 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 15:10

Recebida petição inicial
11/12/2024 07:19

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2024 18:13

Manifestação do Ministério Público
25/10/2024 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:06

Autos entregues em carga ao Promotor
26/09/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
17/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/08/2024 12:13

Prazo em Curso
20/08/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreas Gabriel Ferreira Miranda (OAB 25482/MS) Processo 0805423-72.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Pietra Longo Ferraro Denois, Ariany Longo Ferraro - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de incluir na sentença embargada a fundamentação retro e atribuir ao dispositivo a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do Estado de Mato Grosso do Sul e PROCEDENTE em face do Município de Paranaíba, para o fim de condenar este último a fornecer ao autor, gratuita e continuamente, o leite "Neocate LCP" ou outra fórmula de aminoácidos livres, sem distinção de marca, conforme prescrição médica, convalidando a liminar de f. 72/82, nos termos desta sentença.

Sem condenação nas custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Condeno o Município de Paranaíba ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a reduzida complexidade e duração da demanda.

Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade suspendo, ante a concessão dos benefícios da AJG, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.
15/08/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 07:51

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 07:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 07:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2024 07:47

Emissão da Relação
05/08/2024 10:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:07

Registro de Sentença
05/08/2024 09:59

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2024 12:23

Conclusos para decisão
05/06/2024 18:09

Recebidos os autos do Ministério Público
05/06/2024 18:09

Manifestação do Ministério Público
22/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:06

Autos entregues em carga ao Promotor
10/05/2024 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 11:25

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:23

Emissão da Relação
10/04/2024 17:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
03/04/2024 15:11

Recebidos os autos do Ministério Público
03/04/2024 15:11

Manifestação do Ministério Público
03/04/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:42

Autos entregues em carga ao Promotor
02/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/04/2024 11:06

Emissão da Relação
12/03/2024 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2024 17:11

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:10

Registro de Sentença
12/03/2024 17:10

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 08:55

Conclusos para julgamento
18/01/2024 15:04

Recebidos os autos do Ministério Público
18/01/2024 15:04

Manifestação do Ministério Público
18/12/2023 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2023 01:41

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:05

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:05

Autos entregues em carga ao Promotor
01/11/2023 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:18

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 09:00

Expedição de Certidão.
04/08/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:56

Autos preparados para expedição
20/07/2023 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/06/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:08

Prazo em Curso
28/06/2023 20:40

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.
28/06/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2023 11:13

Emissão da Relação
26/05/2023 11:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/05/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 11:29

Expedição de Certidão.
24/05/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/04/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 21:45

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2023 08:52

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/04/2023 08:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
20/04/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:03

Autos entregues em carga ao Defensor
20/04/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/04/2023 20:41

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.
19/04/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2023 15:53

Expedição em análise para assinatura
18/04/2023 15:53

Emissão da Relação
18/04/2023 15:52

Documento Digitalizado
18/04/2023 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:53

Conclusos para despacho
08/04/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 10:31

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2023 15:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 20:42

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.
15/02/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2023 13:30

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:18

Autos preparados para expedição
14/02/2023 13:18

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/02/2023 13:16

Emissão da Relação
14/02/2023 10:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2023 10:55

Concedida a Medida Liminar
13/02/2023 18:02

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 17:47

Conclusos para decisão
09/02/2023 17:02

Recebidos os autos do NAT
09/02/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/02/2023 20:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/02/2023 20:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/02/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/12/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 10:30

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 13:06

Expedição de Certidão.
16/12/2022 11:04

Expedição de Carta.
16/12/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 19:22

Expedição de Certidão.
13/12/2022 17:19

Autos preparados para expedição
13/12/2022 17:14

Expedição de Certidão.
13/12/2022 17:14

Expedição de Certidão.
13/12/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:51

Autos preparados para expedição
13/12/2022 16:50

Expedição de Carta.
13/12/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/12/2022 16:49

Expedição de Certidão.
13/12/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/12/2022 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 07:05

Informação do Sistema
13/12/2022 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/12/2022 21:51

Conclusos para decisão
12/12/2022 21:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/12/2022 21:48

Redistribuição de Processo - Saída
12/12/2022 21:46

Expedição de Certidão.
12/12/2022 21:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2022 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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