11/09/2025 11:04

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 16:28

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:45

Expedição de Carta.
18/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/07/2025 08:44

Emissão da Relação
27/06/2025 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2025 14:45

Despacho Saneador
27/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/06/2025 10:41

Emissão da Relação
02/06/2025 10:41

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 13:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/05/2025 13:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
11/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/04/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/02/2025 11:28

Prazo em Curso
07/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2025 14:29

Prazo em Curso
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801295-71.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Letícia de Paula Silva - Intimação para oferecer contrarrazões à apelação.
18/12/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 10:25

Emissão da Relação
04/12/2024 11:32

Juntada de Petição de Apelação
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801295-71.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Letícia de Paula Silva - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR nulos os atos administrativos de contratação temporária e sucessivas prorrogações, em relação às contratações da autora. b) CONDENAR o requerido a pagar à autora os valores de FGTS referentes aos períodos em que recebeu remuneração pelas contratações temporárias, ora declaradas nulas, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora, a partir da citação, e com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e, correção monetária, pelo IPCA-E, desde cada remuneração devida à requerente.

Sem custas, diante da isenção legal do requerido.

Com relação aos honorários advocatícios, observo que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dessa verba deverá observar o que preconiza o artigo 85, § 3.º, do CPC/2015.

Assim, como se trata de sentença ilíquida, a definição dos percentuais mencionados no aludido § 3.º deverá ocorrer apenas por ocasião da liquidação do julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Se apresentada apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 15 dias.

Se apresentada apelação adesiva junto com as contrarrazões, intime-se o apelante contrarrazoá-la, em 15 dias.

Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do(s) recurso(s).

Transitada em julgado, promova a requerente, em 15 dias, o cumprimento de sentença contra a fazenda pública, sob pena de arquivamento.

Nada sendo requerido, arquivem-se.
03/12/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/12/2024 12:00

Emissão da Relação
22/11/2024 21:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 21:33

Expedição de Certidão.
22/11/2024 21:33

Registro de Sentença
22/11/2024 21:33

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 12:40

Conclusos para julgamento
25/10/2024 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 01:08

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801295-71.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Letícia de Paula Silva - Intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.
14/10/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/10/2024 11:10

Emissão da Relação
03/10/2024 09:31

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 12:44

Prazo em Curso
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801295-71.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Letícia de Paula Silva - Intimação da parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação.
18/09/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 10:46

Emissão da Relação
06/09/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801295-71.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Letícia de Paula Silva - 1.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. 2.

Considerando que em demandas contra a Fazenda Pública não há composição deixo de designar audiência de concilação. 3.

Cite-se o réu para, caso queira, ofereça contestação, no prazo de 30 dias. 4.

Após, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, em 15 dias. 5.

Em seguida, intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando necesidade e pertinência.
16/08/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:28

Expedição de Carta.
15/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2024 11:27

Emissão da Relação
06/08/2024 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 18:56

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
22/07/2024 15:03

Informação do Sistema
22/07/2024 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800554-65.2023.8.12.0007

Cleudeni Feliciano de Jesus

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0800788-13.2024.8.12.0007

Divino Leonel do Amaral

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Sabrina Costa Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0802612-26.2018.8.12.0004

Lineu de Lima Peralta

Elpidia de Leao

Advogado: Edson Gonzaga de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2018 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0801669-59.2021.8.12.0018

Rosimar Pereira Dias

Municipio de Paranaiba

Advogado: Talita Aguiar Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2021 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0801295-71.2024.8.12.0007

Estado de Mato Grosso do Sul

Leticia de Paula Silva

Advogado: Shandor Torok Moreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2025 13:05

Exibir Processo