TJMS - 0801326-79.2024.8.12.0011
1ª instância - Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 04:54
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 238176, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
18/08/2025 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
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15/08/2025 08:39
Emissão da Relação
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16/05/2025 16:08
Autos preparados para expedição
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16/05/2025 16:08
Prazo em Curso
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15/05/2025 12:27
Autos preparados para expedição
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15/05/2025 12:26
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 11:10
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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15/05/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 00:30
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 13:37
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 13:36
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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25/04/2025 13:35
Evolução da Classe Processual
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24/04/2025 14:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/04/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 14:16
Conclusos para despacho
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24/04/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 14:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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24/04/2025 14:14
Processo Reativado
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21/04/2025 06:35
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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26/11/2024 12:23
Arquivado Definitivamente
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26/11/2024 12:23
Transitado em Julgado em data
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29/10/2024 12:42
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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28/10/2024 02:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/10/2024 01:21
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801326-79.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Batista Rodrigues - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC, acolho a preliminar de coisa julgada suscitada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito no período de março/2020 a agosto/2021, bem como, nos termos do artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo requerido, e CONDENÁ-LO ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período de setembro/2021 a maio/2024, devendo ter efetivamente trabalhado como professora convocada, afastando o período atingido pela prescrição quinquenal.
O crédito apurado em favor da parte autora deverá ser adimplido em uma única parcela, observando-se quanto aos juros e correção monetária o decidido no tema 810 do STF e 905 do STJ, sendo que após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.
Deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há condenação em custas e honorários de advogado nessa fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Submeto o projeto de sentença à apreciação da ilustre Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
14/10/2024 20:36
Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
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11/10/2024 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
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10/10/2024 07:59
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 07:59
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 07:59
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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10/10/2024 07:51
Emissão da Relação
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04/10/2024 10:34
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 10:34
Registro de Sentença
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04/10/2024 10:34
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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02/10/2024 14:26
Expedição de NULL.
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29/08/2024 14:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/08/2024 11:08
Juntada de Petição de Réplica
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14/08/2024 04:59
Prazo em Curso
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14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801326-79.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Batista Rodrigues - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. -
13/08/2024 20:29
Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
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13/08/2024 10:52
Relação encaminhada ao D.J.
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13/08/2024 10:43
Emissão da Relação
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25/07/2024 12:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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23/07/2024 16:26
Juntada de Petição de contestação
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11/06/2024 09:46
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 08:30
Expedição de Carta.
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11/06/2024 08:30
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 08:30
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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09/06/2024 11:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/06/2024 11:46
Recebida petição inicial
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05/06/2024 07:11
Autos preparados para expedição
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05/06/2024 07:11
Retificação de Classe Processual
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04/06/2024 19:02
Informação do Sistema
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04/06/2024 19:02
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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04/06/2024 18:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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