15/09/2025 14:11

Documento Digitalizado
15/09/2025 14:11

Documento Digitalizado
15/09/2025 14:11

Documento Digitalizado
15/09/2025 14:10

Documento Digitalizado
12/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:13

Autos entregues em carga ao Promotor
12/09/2025 11:12

Documento Digitalizado
12/09/2025 11:12

Documento Digitalizado
03/09/2025 11:38

Autos preparados para expedição
22/08/2025 16:00

Autos preparados para expedição
19/08/2025 15:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 03:28:05, 1ª Vara Criminal.
14/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/08/2025 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:40

Recebidos os autos do Ministério Público
07/08/2025 18:40

Manifestação do Ministério Público
06/08/2025 11:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:30

Autos entregues em carga ao Promotor
05/08/2025 13:54

Juntada de NULL
05/08/2025 13:53

Juntada de Mandado
05/08/2025 13:53

Juntada de NULL
05/08/2025 13:53

Juntada de Mandado
05/08/2025 13:53

Juntada de NULL
02/07/2025 17:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/07/2025 17:20

Expedição de Mandado.
02/07/2025 17:20

Expedição de Mandado.
02/07/2025 17:19

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/07/2025 07:41

Expedição em análise para assinatura
01/07/2025 07:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/06/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:47

Autos preparados para expedição
27/06/2025 09:39

Recebidos os autos do Ministério Público
27/06/2025 09:39

Manifestação do Ministério Público
27/06/2025 09:08

Autos preparados para expedição
27/06/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 11:03

Autos preparados para expedição
26/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:02

Autos entregues em carga ao Promotor
26/06/2025 11:02

Emissão da Relação
26/06/2025 08:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
03/06/2025 09:50

Prazo em Curso
26/05/2025 12:35

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2025 12:35

Manifestação do Ministério Público
20/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:04

Autos entregues em carga ao Promotor
28/04/2025 14:46

Autos preparados para expedição
25/04/2025 07:01

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:28

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 05:28:11, 1ª Vara Criminal.
24/04/2025 14:08

Expedição em análise para assinatura
24/04/2025 13:49

Juntada de NULL
24/04/2025 13:49

Juntada de NULL
24/04/2025 13:49

Juntada de NULL
24/04/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 09:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/04/2025 09:42

Expedição de Mandado.
15/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 07:03

Expedição em análise para assinatura
14/04/2025 21:40

Autos preparados para expedição
14/04/2025 21:38

Emissão da Relação
14/04/2025 21:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/04/2025 15:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/04/2025 15:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/04/2025 13:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 06:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/04/2025 06:49

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:21

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2025 16:21

Manifestação do Ministério Público
11/04/2025 15:49

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:49

Expedição em análise para assinatura
09/04/2025 19:13

Autos preparados para expedição
09/04/2025 19:12

Juntada de NULL
01/04/2025 22:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 22:22

Autos entregues em carga ao Promotor
01/04/2025 14:46

Autos preparados para expedição
01/04/2025 14:45

Juntada de NULL
24/03/2025 06:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/03/2025 20:50

Recebidos os autos do Ministério Público
20/03/2025 20:50

Manifestação do Ministério Público
17/03/2025 09:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/03/2025 00:22

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:59

Autos entregues em carga ao Promotor
06/03/2025 17:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:07

Autos entregues em carga ao Promotor
06/03/2025 15:10

Autos preparados para expedição
06/03/2025 15:06

Certidão BNMP - Força Tarefa
06/03/2025 15:02

Juntada de Mandado
06/03/2025 15:02

Juntada de NULL
06/03/2025 15:02

Juntada de NULL
05/03/2025 14:51

Juntada de Petição de resposta
28/02/2025 08:16

Prazo em Curso
28/02/2025 08:14

Expedição de Mandado.
28/02/2025 08:14

Expedição de Mandado.
28/02/2025 08:14

Expedição de Mandado.
28/02/2025 07:58

Expedição em análise para assinatura
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS), Otávio Ferreira Neves Neto (OAB 13432/MS), Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS), Iara dos Santos Aureliano (OAB 55793/GO) Processo 0901390-43.2023.8.12.0008 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jean Carlos De Lima Arruda, Benedito Rodrigues Gonçalves - Fica a defesa ciente da decisão de fls. 421-423.
27/02/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 18:40

Expedição de Mandado.
27/02/2025 18:30

Documento Digitalizado
27/02/2025 18:22

Expedição de Ofício.
27/02/2025 18:05

Documento Digitalizado
27/02/2025 09:55

Autos preparados para expedição
27/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 06:39

Emissão da Relação
26/02/2025 18:35

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2025 18:35

Manifestação do Ministério Público
26/02/2025 18:28

Expedição de Mandado.
25/02/2025 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 16:19

Revogada a Prisão
25/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:18

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
25/02/2025 15:10

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 03:10:14, 1ª Vara Criminal.
25/02/2025 15:07

Expedição em análise para assinatura
19/02/2025 13:42

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:11

Autos entregues em carga ao Promotor
18/02/2025 07:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/02/2025 14:50

Juntada de NULL
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS), Otávio Ferreira Neves Neto (OAB 13432/MS), Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS), Iara dos Santos Aureliano (OAB 55793/GO) Processo 0901390-43.2023.8.12.0008 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jean Carlos De Lima Arruda, Benedito Rodrigues Gonçalves - Intimação do Despacho de fl. 404: Designo audiência para a data de 25 de fevereiro de 2025, às 15h00min, para depoimento da vítima Thiago Rodrigues Gonçalves de Oliveira
14/02/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 12:35

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2025 12:35

Manifestação do Ministério Público
14/02/2025 10:20

Documento Digitalizado
14/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 15:03

Expedição em análise para assinatura
13/02/2025 10:11

Emissão da Relação
13/02/2025 10:07

Expedição de Mandado.
12/02/2025 19:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:30

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
12/02/2025 11:14

Autos entregues em carga ao Promotor
12/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:06

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 05:06:22, 1ª Vara Criminal.
06/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:52

Expedição em análise para assinatura
06/02/2025 09:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/02/2025 11:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:41

Autos entregues em carga ao Promotor
04/02/2025 10:34

Juntada de NULL
04/02/2025 10:34

Juntada de NULL
04/02/2025 10:34

Juntada de Mandado
04/02/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:00

Expedição de Mandado.
22/01/2025 22:11

Prazo em Curso
17/01/2025 10:01

Autos preparados para expedição
17/01/2025 10:00

Expedição de Mandado.
17/01/2025 09:57

Expedição de Ofício.
17/01/2025 09:57

Expedição de Ofício.
17/01/2025 09:54

Documento Digitalizado
17/01/2025 06:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/01/2025 15:37

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2025 15:37

Manifestação do Ministério Público
16/01/2025 07:35

Expedição em análise para assinatura
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS), Otávio Ferreira Neves Neto (OAB 13432/MS), Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS), Iara dos Santos Aureliano (OAB 55793/GO) Processo 0901390-43.2023.8.12.0008 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jean Carlos De Lima Arruda, Benedito Rodrigues Gonçalves - 01.

Diante da perda do arquivo com a gravação do depoimento da vítima na audiência de fls. 214/215 e impossibilidade de recuperação, conforme certidão de fl. 377, designo audiência para a data de 06 de fevereiro de 2025, às 15h30min, para depoimento da vítima Thiago Rodrigues Gonçalves de Oliveira. 02.

Intimem-se. 03.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.
15/01/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 14:55

Autos preparados para expedição
14/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:24

Autos preparados para expedição
14/01/2025 11:24

Emissão da Relação
14/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:23

Autos entregues em carga ao Promotor
13/01/2025 19:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:43

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
13/01/2025 16:02

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
19/12/2024 19:21

Recebidos os autos do Ministério Público
19/12/2024 19:21

Manifestação do Ministério Público
16/12/2024 00:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:16

Autos entregues em carga ao Promotor
06/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:01

Autos entregues em carga ao Promotor
05/12/2024 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2024 10:23

Autos preparados para expedição
04/12/2024 10:22

Documento Digitalizado
03/12/2024 11:32

Expedição em análise para assinatura
28/11/2024 08:05

Recebidos os autos do Ministério Público
28/11/2024 08:05

Manifestação do Ministério Público
18/11/2024 22:47

Prazo em Curso
18/11/2024 22:46

Prazo em Curso
18/11/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
18/11/2024 10:00

Autos preparados para expedição
18/11/2024 10:00

Documento Digitalizado
18/11/2024 10:00

Documento Digitalizado
15/11/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2024 09:32

Emissão da Relação
14/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:31

Autos entregues em carga ao Promotor
14/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:15

Expedição de Ofício.
31/10/2024 07:26

Prazo em Curso
31/10/2024 07:25

Expedição em análise para assinatura
30/10/2024 17:02

Autos preparados para expedição
23/10/2024 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:53

Autos preparados para expedição
23/10/2024 17:52

Documento Digitalizado
23/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:26

Autos preparados para expedição
14/10/2024 14:52

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2024 14:52

Manifestação do Ministério Público
12/10/2024 04:42

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:47

Autos entregues em carga ao Promotor
03/10/2024 17:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2024 05:56:20, 1ª Vara Criminal.
03/10/2024 15:38

Expedição em análise para assinatura
03/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 18:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:44

Autos entregues em carga ao Promotor
01/10/2024 14:35

Juntada de NULL
30/09/2024 11:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/09/2024 18:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/09/2024 18:41

Documento Digitalizado
06/09/2024 18:41

Documento Digitalizado
06/09/2024 18:41

Documento Digitalizado
06/09/2024 18:41

Documento Digitalizado
03/09/2024 08:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/09/2024 16:21

Juntada de Informações
30/08/2024 07:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/08/2024 09:45

Expedição de Mandado.
29/08/2024 09:45

Expedição de Ofício.
29/08/2024 09:45

Expedição de Ofício.
29/08/2024 09:45

Expedição de Ofício.
28/08/2024 12:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/08/2024 12:55

Expedição em análise para assinatura
28/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
27/08/2024 20:51

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2024 20:51

Manifestação do Ministério Público
25/08/2024 00:10

Expedição de Certidão.
22/08/2024 07:56

Autos entregues em carga ao Promotor
22/08/2024 07:56

Juntada de NULL
22/08/2024 07:56

Juntada de Mandado
19/08/2024 14:27

Documento Digitalizado
19/08/2024 10:39

Prazo em Curso
19/08/2024 10:37

Documento Digitalizado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS), Otávio Ferreira Neves Neto (OAB 13432/MS), Iara dos Santos Aureliano (OAB 55793/GO) Processo 0901390-43.2023.8.12.0008 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Benedito Rodrigues Gonçalves - Intimação do inteiro teor da r.

Decisão de fls. 312-313: "(...) Vistos etc. 01.

Vieram os autos conclusos para análise da Resposta à acusação, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 406, do Código de Proceso Penal, apresentada por BENEDITO RODRIGUES GONÇALVES, já qualificado nos autos, denunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, I, do Código Penal).

De acordo com o artigo 397 do CPP, após o cumprimento do disposto no art. 396-A e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I) existência manifesta de causa excludente da ilcitude do fato; I) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabildade; II) que o fato narado evidentemente não constitui crime ou; IV) quando estiver extinta a punibilidade do agente.

No caso vertente, nenhuma desas hipóteses se faz presente, até mesmo porque a defesa do réu não apresentou elementos probatórios capazes de desconstituir, de plano, os indícios do delito e optou por adentrar ao mérito no momento posterior à instrução. 02.

Asim, não ocorendo qualquer hipótese do artigo 397 do Código de Proceso Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de outubro de 2024, às 14:40 horas, para oitiva da testemunha faltante (Yolanda Rodrigues Gonçalves) e realização dos interogatórios. 03.

Cumpra-se a ordem para condução coercitiva da testemunha (fls. 214/215) e intimem-se os réus. 4.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. 05.

Diante da juntada de procuração (fl. 252), cadastrem-se os advogados(as) nos autos, intimando-os da presente decisão.

Atualize-se o endereço informado pelo acusado Benedito Rodrigues Gonçalves no cadastro de partes. 06.

O requerimento para revogação da prisão preventiva do réu Benedito foi autuado em autos apartados, em apenso, onde será decidido.

Cumpra-se. (...)".
16/08/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 09:45

Autos preparados para expedição
16/08/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 15:24

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:51

Autos preparados para expedição
15/08/2024 13:51

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/08/2024 13:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
15/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:32

Autos entregues em carga ao Promotor
15/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor
15/08/2024 13:30

Emissão da Relação
15/08/2024 13:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 02:40:00, 1ª Vara Criminal.
15/08/2024 09:43

Proferida decisão interlocutória
14/08/2024 16:52

Autos preparados para expedição
14/08/2024 16:51

Conclusos para decisão
13/08/2024 20:07

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2024 20:07

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 16:06

Informação do Sistema
12/08/2024 16:05

Apensado ao processo numero do processo
12/08/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:01

Autos entregues em carga ao Promotor
02/08/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 07:02

Expedição de Certidão.
01/08/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:01

Autos entregues em carga ao Promotor
30/07/2024 14:17

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/07/2024 14:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
30/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:51

Autos entregues em carga ao Defensor
30/07/2024 10:50

Juntada de NULL
30/07/2024 10:50

Juntada de Mandado
23/07/2024 14:51

Recebidos os autos do Ministério Público
23/07/2024 14:51

Manifestação do Ministério Público
16/07/2024 13:14

Expedição de Mandado.
16/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 08:51

Expedição em análise para assinatura
16/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:20

Conclusos para despacho
16/07/2024 07:17

Autos preparados para expedição
15/07/2024 13:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/07/2024 13:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
12/07/2024 18:58

Autos preparados para expedição
12/07/2024 18:57

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:57

Autos entregues em carga ao Defensor
12/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:57

Autos entregues em carga ao Promotor
12/07/2024 18:52

Documento Digitalizado
12/07/2024 18:48

Juntada de NULL
12/07/2024 18:48

Juntada de NULL
12/07/2024 18:47

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:35

Conclusos para decisão
11/07/2024 18:28

Juntada de Ofício
04/07/2024 16:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2024 04:26:07, 1ª Vara Criminal.
04/07/2024 16:14

Expedição em análise para assinatura
03/07/2024 13:29

Documento Digitalizado
03/07/2024 13:28

Juntada de NULL
27/05/2024 09:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/05/2024 09:51

Juntada de NULL
27/05/2024 09:51

Juntada de Mandado
27/05/2024 09:51

Juntada de NULL
27/05/2024 09:51

Juntada de Mandado
24/05/2024 11:50

Juntada de Informações
22/05/2024 15:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/05/2024 15:55

Documento Digitalizado
22/05/2024 15:55

Documento Digitalizado
20/05/2024 13:51

Expedição de Mandado.
20/05/2024 13:51

Expedição de Mandado.
20/05/2024 13:51

Expedição de Mandado.
20/05/2024 13:51

Expedição de Ofício.
20/05/2024 13:51

Expedição de Ofício.
20/05/2024 13:51

Expedição de Ofício.
20/05/2024 13:51

Expedição de Mandado.
15/05/2024 10:56

Expedição em análise para assinatura
15/05/2024 09:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/05/2024 08:31

Documento Digitalizado
14/05/2024 08:11

Autos preparados para expedição
09/05/2024 11:08

Autos preparados para expedição
08/05/2024 10:20

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2024 10:20

Manifestação do Ministério Público
08/05/2024 08:07

Autos preparados para expedição
07/05/2024 13:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/05/2024 13:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
07/05/2024 07:12

Autos preparados para expedição
07/05/2024 07:11

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 07:11

Autos entregues em carga ao Promotor
07/05/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 07:11

Autos entregues em carga ao Defensor
06/05/2024 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 03:40:00, 1ª Vara Criminal.
06/05/2024 11:47

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:20

Recebidos os autos do Ministério Público
26/04/2024 16:20

Manifestação do Ministério Público
15/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:02

Autos entregues em carga ao Promotor
11/04/2024 17:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2024 05:18:45, 1ª Vara Criminal.
11/04/2024 16:54

Expedição em análise para assinatura
11/04/2024 13:24

Juntada de NULL
11/04/2024 13:24

Juntada de NULL
11/04/2024 13:24

Juntada de NULL
11/04/2024 13:24

Juntada de NULL
11/04/2024 13:24

Juntada de Mandado
08/04/2024 18:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/04/2024 18:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/04/2024 18:12

Documento Digitalizado
08/04/2024 18:12

Documento Digitalizado
08/04/2024 18:11

Documento Digitalizado
08/04/2024 18:11

Documento Digitalizado
08/04/2024 18:11

Documento Digitalizado
08/04/2024 18:11

Documento Digitalizado
08/04/2024 18:10

Documento Digitalizado
08/04/2024 13:46

Prazo em Curso
04/04/2024 12:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/04/2024 15:58

Autos preparados para expedição
25/03/2024 14:50

Juntada de Informações
25/03/2024 10:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/03/2024 10:38

Documento Digitalizado
25/03/2024 09:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/03/2024 10:20

Recebidos os autos do Ministério Público
22/03/2024 10:20

Manifestação do Ministério Público
21/03/2024 14:44

Expedição de Ofício.
21/03/2024 14:43

Expedição de Mandado.
21/03/2024 14:43

Expedição de Mandado.
21/03/2024 14:43

Expedição de Mandado.
21/03/2024 14:43

Expedição de Mandado.
21/03/2024 14:42

Expedição de Ofício.
21/03/2024 14:40

Expedição de Ofício.
21/03/2024 14:40

Expedição de Ofício.
21/03/2024 12:30

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/03/2024 12:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
21/03/2024 12:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/03/2024 12:14

Expedição em análise para assinatura
21/03/2024 09:51

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:36

Documento Digitalizado
21/03/2024 09:10

Autos preparados para expedição
21/03/2024 08:44

Autos preparados para expedição
21/03/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:44

Autos entregues em carga ao Defensor
21/03/2024 08:44

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:43

Autos entregues em carga ao Promotor
20/03/2024 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2024 17:25

Proferida decisão interlocutória
20/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
20/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:36

Recebidos os autos do Ministério Público
12/03/2024 18:36

Manifestação do Ministério Público
08/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:34

Autos entregues em carga ao Promotor
05/03/2024 14:39

Autos preparados para expedição
05/03/2024 14:38

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:55

Expedição em análise para assinatura
16/02/2024 01:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.
25/01/2024 17:32

Documento Digitalizado
23/01/2024 09:41

Prazo em Curso
16/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:07

Expedição em análise para assinatura
10/01/2024 09:04

Autos preparados para expedição
09/01/2024 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:27

Conclusos para despacho
19/12/2023 18:36

Recebidos os autos do Ministério Público
19/12/2023 18:36

Manifestação do Ministério Público
16/12/2023 01:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2023.
15/12/2023 11:26

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:26

Autos entregues em carga ao Promotor
15/12/2023 11:25

Juntada de NULL
15/12/2023 10:51

Prazo em Curso
14/12/2023 10:31

Prazo em Curso
12/12/2023 17:51

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2023 17:51

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2023 00:58

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:15

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:14

Autos entregues em carga ao Promotor
30/11/2023 09:12

Prazo em Curso
22/11/2023 09:47

Autos preparados para expedição
16/11/2023 11:26

Prazo em Curso
14/11/2023 14:15

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/11/2023 13:13

Documento Digitalizado
13/11/2023 18:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
13/11/2023 16:47

Expedição de Mandado.
09/11/2023 12:29

Prazo em Curso
09/11/2023 11:48

Expedição em análise para assinatura
09/11/2023 11:47

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:20

Recebidos os autos do Ministério Público
07/11/2023 16:20

Manifestação do Ministério Público
07/11/2023 08:10

Autos entregues em carga ao Promotor
07/11/2023 08:10

Autos preparados para expedição
02/11/2023 01:53

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:38

Autos entregues em carga ao Promotor
23/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:52

Autos entregues em carga ao Defensor
23/10/2023 09:51

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:51

Autos entregues em carga ao Promotor
23/10/2023 09:50

Juntada de NULL
23/10/2023 09:50

Juntada de NULL
23/10/2023 09:50

Juntada de Mandado
23/10/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 09:49

Documento Digitalizado
21/10/2023 19:21

Recebidos os autos do Ministério Público
21/10/2023 19:21

Manifestação do Ministério Público
20/10/2023 00:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2023.
20/10/2023 00:14

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:47

Expedição em análise para assinatura
17/10/2023 12:56

Documento Digitalizado
17/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:58

Prazo em Curso
16/10/2023 13:25

Expedição de Mandado.
16/10/2023 13:25

Expedição de Mandado.
16/10/2023 13:13

Expedição de Ofício.
16/10/2023 12:29

Prazo em Curso
16/10/2023 12:28

Prazo em Curso
16/10/2023 12:21

Expedição em análise para assinatura
10/10/2023 10:24

Documento Digitalizado
10/10/2023 10:13

Documento Digitalizado
10/10/2023 10:13

Documento Digitalizado
10/10/2023 10:13

Documento Digitalizado
10/10/2023 10:13

Documento Digitalizado
10/10/2023 10:13

Documento Digitalizado
10/10/2023 09:30

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:30

Autos entregues em carga ao Promotor
10/10/2023 09:29

Autos preparados para expedição
10/10/2023 09:28

Prazo em Curso
10/10/2023 09:18

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/10/2023 08:01

Evolução da Classe Processual
10/10/2023 08:00

Expedição de Certidão.
10/10/2023 08:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/10/2023 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2023 15:41

Recebida a denúncia
06/10/2023 18:35

Manifestação do Ministério Público
06/10/2023 15:36

Conclusos para decisão
06/10/2023 15:36

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
06/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Denúncia
02/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:08

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
02/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:04

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/10/2023 16:00

Documento Digitalizado
29/09/2023 14:08

Apensado ao processo numero do processo
29/09/2023 14:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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