06/12/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 15:57

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:30

INCONSISTENTE
08/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815255-83.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Creuza Ribeiro dos Santos Advogado: Chrystian de Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 25173/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Embargado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

II - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

III - "O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.616.777/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 18/11/2021) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/11/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815255-83.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Creuza Ribeiro dos Santos Advogado: Chrystian de Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 25173/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Embargado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME Julgamento Virtual Iniciado
05/11/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 16:43

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:40

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815255-83.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Creuza Ribeiro dos Santos Advogado: Chrystian de Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 25173/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Apelada: Creuza Ribeiro dos Santos Advogado: Chrystian de Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 25173/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00 - DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (DANO MORAL) - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - RECURSO IMPROVIDO.

I - Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, uma vez que in re ipsa.

II - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00.

III - A sentença determinou a incidência da correção monetária (danos morais) a partir do arbitramento.

Assim, a casa bancária não possuiinteresserecursalquanto a essa matéria, razão pela qual, não merece ser conhecido esse ponto do recurso.

IV - Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada.

V - Não se conhece do recurso por ausência de interesse recursal quando a pretensão (compensação de valores), objeto de impugnação, foi favorável ao recorrente.

VI - A correção monetária deve ser feita pelo IGPM/FGV, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE CREUZA RIBEIRO DOS SANTOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00 - RECURSO IMPROVIDO.

Levando em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, há que ser mantida a indenização por danos morais no valor fixado, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815255-83.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Creuza Ribeiro dos Santos Advogado: Chrystian de Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 25173/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Apelada: Creuza Ribeiro dos Santos Advogado: Chrystian de Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 25173/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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