07/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:13

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 13:06

Recebidos os autos
17/02/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:40

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900503-83.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Maria de Lourdes Nagassawa Advogado: Pedro Roberto da Silva Castro Filho (OAB: 309527/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Interessado: Andreti Benites Ferreira Tamazzoto Interessada: Jacira Farias Guimarães Interessado: Jôenis Farias Guimarães Interessado: Etelvino Soares de Azevedo Interessado: Marcos Vinícius Ribeiro Soares Interessado: Andrey da Silva Brasão EMENTA.

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINARES REJEITADAS.

INVASÃO DE DOMICÍLIO.

CONSENTIMENTO DEMONSTRADO.

REGULARIDADE DA PRISÃO.

MÉRITO.

PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE.

NEGATIVA DE AUTORIA INFUNDADA.

TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.

INAPLICABILIDADE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

INCOMPATIBILIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) pela recorrente, mantendo pena fixada em regime inicial fechado.

A recorrente arguiu preliminares de nulidade por suposta invasão de domicílio e ausência de comunicação dos direitos constitucionais durante a prisão, bem como, no mérito, pleiteou absolvição e aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO As principais controvérsias dizem respeito: a) à nulidade do ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial; b) à alegada irregularidade na formalização da prisão; c) à configuração da autoria e materialidade do delito; d) à possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance e do tráfico privilegiado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Preliminares rejeitadas: a) Não houve invasão de domicílio.

A autorização para ingresso foi concedida pela própria recorrente, conforme vídeo juntado aos autos.

A mudança de versão apresentada pela apelante, em juízo, foi contraposta pela junção da prova documental com a testemunhal. b) A ausência de comunicação dos direitos constitucionais durante a prisão não restou demonstrada.

O interrogatório policial demonstra que a recorrente foi informada dos seus direitos, inclusive exercendo o direito ao silêncio.

Materialidade e autoria: a) A materialidade foi confirmada pelo auto de apreensão, laudo toxicológico e demais provas nos autos. b) A autoria decorre de elementos como apreensão da droga no imóvel da recorrente, mensagens de negociação de entorpecentes extraídas de seus dispositivos e testemunhos que vinculam a apelante à comercialização de drogas no local.

Negativa de autoria: A defesa apresentou justificativas genéricas e insuficientes para afastar as provas contundentes que demonstram a ligação da apelante com o tráfico de drogas.

Teoria da perda de uma chance: Não se aplica ao caso.

A defesa não indicou de forma clara quais provas relevantes deixaram de ser produzidas nem demonstrou prejuízo concreto à recorrente.

Tráfico privilegiado: O pedido de aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi corretamente afastado.

A recorrente exercia atividade voltada ao tráfico de entorpecentes, utilizando seu imóvel como ponto de distribuição, o que demonstra dedicação ao crime e inviabiliza a aplicação da benesse.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Não há nulidade pelo ingresso policial em domicílio quando há autorização expressa do morador, devidamente comprovada por elementos objetivos.

A ausência de comunicação dos direitos constitucionais no momento da prisão deve ser demonstrada pela defesa e, em caso de dúvida, prevalece a presunção de regularidade do ato policial.

A teoria da perda de uma chance probatória exige comprovação da relevância da prova não produzida e de seu impacto no resultado do julgamento, não se admitindo alegações genéricas ou destituídas de fundamentação.

A causa de diminuição do tráfico privilegiado não se aplica quando evidenciada a dedicação habitual à prática criminosa.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XI e LXIII; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; Código de Processo Penal, arts. 157 e 564.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 368.667/MS, rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/3/2017; STJ, AgRg no AREsp n. 2.424.111/SP, rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe 15/2/2024; STJ, HC n. 882.340/SC, rel.

Min.

Daniela Teixeira, DJe 11/12/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
13/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:22

Não-Provimento
12/02/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900503-83.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Maria de Lourdes Nagassawa Advogado: Pedro Roberto da Silva Castro Filho (OAB: 309527/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Interessado: Andreti Benites Ferreira Tamazzoto Interessada: Jacira Farias Guimarães Interessado: Jôenis Farias Guimarães Interessado: Etelvino Soares de Azevedo Interessado: Marcos Vinícius Ribeiro Soares Interessado: Andrey da Silva Brasão Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
11/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:16

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 10:08

Recebidos os autos
12/12/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:03

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 15:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 01:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900503-83.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Maria de Lourdes Nagassawa Advogado: Pedro Roberto da Silva Castro Filho (OAB: 309527/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Interessado: Andreti Benites Ferreira Tamazzoto Interessada: Jacira Farias Guimarães Interessado: Jôenis Farias Guimarães Interessado: Etelvino Soares de Azevedo Interessado: Marcos Vinícius Ribeiro Soares Interessado: Andrey da Silva Brasão Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 14:10

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 14:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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