27/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 10:18

Transitado em Julgado em "data"
11/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:56

Recebidos os autos
11/02/2025 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 14:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:38

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901129-05.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Diosmar Rios Alves Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ana Cristina Carneiro Dias EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

TRANSPORTE DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. 54 KG DE COCAÍNA E PASTA BASE (CRACK).

MODUS OPERANDI SOFISTICADO.

COMPARTIMENTO OCULTO NO VEÍCULO.

SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DE TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL.

VALOR EXPRESSIVO PELO TRANSPORTE.

DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.

RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por D.

R.

A. contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 584 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sob a alegação de que o apelante preencheria os requisitos legais.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, considerando a grande quantidade de drogas apreendidas e o modus operandi adotado pelo apelante.

RAZÕES DE DECIDIR O § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 exige, para a aplicação da minorante, que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa.

No caso concreto, a expressiva quantidade de drogas apreendidas54 kg de cocaína e pasta base (crack), distribuídos em 51 tabletesevidencia a relevância da atuação do apelante na estrutura do tráfico de entorpecentes, o que inviabiliza o reconhecimento da minorante.

O modus operandi empregado pelo apelante revela sofisticação e planejamento, com a utilização de compartimento oculto no veículo e sucessivas transferências de titularidade do automóvel, tática comumente empregada para dificultar rastreamentos e demonstrativa de que o réu não era mero transportador eventual.

O apelante confessou que receberia R$ 12.000,00 pelo transporte da droga, valor incompatível com a atuação de um agente ocasional ou de pequeno porte no tráfico, reforçando sua dedicação à atividade criminosa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a elevada quantidade de drogas, associada ao modus operandi sofisticado e à expressiva remuneração, demonstra a dedicação ao tráfico e impede a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
10/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:50

Não-Provimento
06/02/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901129-05.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Apelante: Diosmar Rios Alves Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ana Cristina Carneiro Dias Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:14

Inclusão em pauta
03/02/2025 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 16:39

Recebidos os autos
03/02/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:27

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 07:52

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 14:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 14:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901129-05.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Diosmar Rios Alves Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ana Cristina Carneiro Dias Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/01/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 08:10

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 08:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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