19/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 14:00

Transitado em Julgado em "data"
14/02/2025 16:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:09

Recebidos os autos
10/02/2025 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 13:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/02/2025 13:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 13:14

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:39

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901208-81.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniela Araújo Lima da Silva Apelado: Eduardo da Silva Cavalheiro DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelado: João Carlos Vieira Neto Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PLEITO PELO AUMENTO DA PENA-BASE MEDIANTE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 59 DO CP REFERENTE ÀS "CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME", JÁ QUE O FURTO FOI PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. É decido que causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal não incide nos casos de furto qualificado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.087.

No entanto, a prática do crime de furto durante o período noturno pode ser considerada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena.

A menor vigilância do bem durante a madrugada pode justificar a valoração negativa das "circunstâncias do crime", especialmente quando facilita a ação criminosa e reduz a capacidade de resistência da vítima.

No caso concreto, o furto foi cometido durante a madrugada, em via pública, com menor vigilância sobre o bem, o que justifica a consideração da circunstância noturna como elemento desfavorável na fixação da pena-base.

Com o parecer, recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:28

Provimento
05/02/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:56

Inclusão em pauta
03/02/2025 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 11:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 11:23

Recebidos os autos
31/01/2025 11:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 11:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:32

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 10:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:53

Expedida/Certificada
29/01/2025 00:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901208-81.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniela Araújo Lima da Silva Apelado: Eduardo da Silva Cavalheiro DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelado: João Carlos Vieira Neto Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 10:00

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2025 10:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/01/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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