TJMS - 0800201-14.2022.8.12.0022

1ª instância - Anauril Ndia - Vara Unica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSENI DE JESUS CORREIA

CPF *24.***.*00-02

Advogados

FABIANO ANTUNES GARCIA

OAB: 15312/MS

DANILA BALSANI CAVALCANTE

OAB: 18297/MS

CPF *32.***.*01-38

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

FABIANO MARTINS CAYRES

CPF *18.***.*64-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 07:17

    Realizado cálculo de custas

  • 05/06/2025 07:17

    Realizado cálculo de custas

  • 27/05/2025 08:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/05/2025 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2025 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2025 02:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 01:38

    Decorrido prazo de parte

  • 15/05/2025 01:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 09:55

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 09:55

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2025 16:13

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2025 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 09:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 09:18

    Realizado cálculo de custas

  • 30/04/2025 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 09:04

    Transitado em Julgado em data

  • 06/03/2025 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2025 01:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:07

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/12/2024 11:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2024 02:41

    Decorrido prazo de parte

  • 09/10/2024 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/09/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 01/09/2024 01:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 09:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 09:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2024 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0800201-14.2022.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roseni de Jesus Correia - Posto isso, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC, julgo procedente o pedido para determinar que o réu: a) implante o benefício o benefício assistencial no valor de 01 (um) salário mínimo; b) efetue o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (05/04/2024) até a data de implantação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente.

    Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

    Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

    I, do CPC.

    Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, inc.

    I, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

    Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

    Transitada em julgado, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, ressaltando, desde já, que, caso não seja apresentada a referida planilha ou a parte autora não concorde com referidos cálculos, deverá promover ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.

    Apresentados os cálculos, diga a parte autora em 10 (dez) dias, salientando que o silêncio será interpretado como concordância.

    Em caso de inércia, e nada sendo requerido, arquivem-se.

  • 15/08/2024 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/08/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 18:25

    Julgado procedente o pedido

  • 07/06/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 12:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/06/2024 12:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/06/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/02/2024 02:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 09:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2024 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 14:14

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 02:31

    Decorrido prazo de parte

  • 06/09/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2023 16:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/08/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 15:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2023 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2023 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 09:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 02:06

    Decorrido prazo de parte

  • 18/11/2022 02:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2022 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2022 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:43

    Tutela Provisória

  • 28/07/2022 15:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2022 14:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 12:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/04/2022 10:00

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 06/04/2022 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2022 09:58

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/04/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 14:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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