TJMS - 0807320-89.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 15:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/08/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 20:12
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 11:41
Prazo em Curso
-
02/04/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 14:01
Prazo em Curso
-
24/02/2025 10:55
Prazo em Curso
-
20/02/2025 20:34
Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
-
20/02/2025 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/02/2025 08:32
Emissão da Relação
-
13/02/2025 12:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/02/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 12:42
Registro de Sentença
-
13/02/2025 12:42
Embargos de Declaração Acolhidos
-
08/02/2025 18:30
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 07:21
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 03:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.
-
04/02/2025 10:03
Juntada de Ofício
-
29/01/2025 08:43
Prazo em Curso
-
27/01/2025 20:57
Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
-
27/01/2025 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/01/2025 17:41
Emissão da Relação
-
13/01/2025 12:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC) Processo 0807320-89.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Argemiro de Jesus Camilo - Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para conceder em favor do autor o benefício por incapacidade de aposentadoria por invalidez, de natureza acidentária, a contar do dia seguinte à cessação do benefício anterior, em 01/02/2022.
A parte autora deve submeter-se a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela autarquia ré, sob pena de suspensão da aposentadoria.
A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados nos termos preconizados no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Nesse passo, determino ao requerido que proceda a imediata implantação do benefício da aposentadoria por invalidez em prol do autor, em sede de tutela antecipada, porquanto o reconhecimento da procedência da ação indica mais que a probabilidade do direito articulado na inicial, residindo o periculum in mora na natureza alimentar da verba pleiteada.
Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.
Não havendo recurso das partes, determino a remessa necessária dos autos ao E.
TJMS.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei. -
10/01/2025 20:36
Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
-
10/01/2025 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/01/2025 07:51
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 07:50
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 07:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2025 07:44
Emissão da Relação
-
18/12/2024 19:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/12/2024 19:20
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 19:20
Registro de Sentença
-
18/12/2024 19:00
Julgado procedente o pedido
-
12/12/2024 07:02
Conclusos para julgamento
-
03/12/2024 02:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.
-
29/11/2024 16:38
Prazo em Curso
-
31/10/2024 08:41
Prazo em Curso
-
23/10/2024 15:52
Juntada de Petição de Alegações finais
-
02/10/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC) Processo 0807320-89.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Argemiro de Jesus Camilo - Vistos, etc.
Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem suas alegações finais.
Após, tornem conclusos para sentença.
Intime(m)-se.
Cumpra-se. -
30/09/2024 21:15
Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
-
30/09/2024 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/09/2024 08:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2024 07:59
Emissão da Relação
-
26/09/2024 15:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/09/2024 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 16:43
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 09:42
Prazo em Curso
-
14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC) Processo 0807320-89.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Argemiro de Jesus Camilo - Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da petição de f. 245/251.
Após, tornem os autos conclusos para deliberações.
Intime(m)-se.
Cumpra-se. -
13/08/2024 21:25
Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
-
13/08/2024 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/08/2024 11:43
Emissão da Relação
-
07/08/2024 17:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/08/2024 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 14:07
Conclusos para despacho
-
14/07/2024 16:19
Juntada de Petição de contestação
-
09/07/2024 15:48
Prazo em Curso
-
04/07/2024 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 01:16
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 20:36
Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
-
10/06/2024 07:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/06/2024 18:37
Emissão da Relação
-
07/06/2024 18:36
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:48
Prazo em Curso
-
12/04/2024 20:27
Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
-
12/04/2024 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/04/2024 09:45
Emissão da Relação
-
09/04/2024 13:24
Prazo em Curso
-
09/04/2024 13:24
Juntada de NULL
-
02/04/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:00
Prazo em Curso
-
22/03/2024 13:05
Prazo em Curso
-
21/03/2024 20:48
Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
-
21/03/2024 17:07
Expedição de Mandado.
-
21/03/2024 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/03/2024 17:54
Expedição em análise para assinatura
-
20/03/2024 17:53
Emissão da Relação
-
25/02/2024 00:14
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 14:56
Autos preparados para expedição
-
20/02/2024 14:54
Documento Digitalizado
-
20/02/2024 14:53
Documento Digitalizado
-
19/02/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 20:24
Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
-
16/02/2024 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/02/2024 14:42
Expedição de Carta.
-
15/02/2024 08:15
Expedição em análise para assinatura
-
15/02/2024 08:12
Emissão da Relação
-
15/02/2024 08:06
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 08:01
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2024 18:41
Autos preparados para expedição
-
19/01/2024 16:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/01/2024 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 08:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/12/2023 12:31
Conclusos para despacho
-
09/12/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 18:31
Prazo em Curso
-
04/12/2023 14:57
Prazo em Curso
-
04/12/2023 14:52
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 14:52
Expedição de Carta.
-
01/12/2023 15:42
Expedição em análise para assinatura
-
14/11/2023 16:27
Documento Digitalizado
-
13/11/2023 20:35
Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
-
13/11/2023 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/11/2023 18:43
Emissão da Relação
-
08/11/2023 16:26
Expedição de Carta.
-
08/11/2023 16:19
Expedição em análise para assinatura
-
08/11/2023 16:07
Autos preparados para expedição
-
07/11/2023 18:59
Prazo em Curso
-
07/11/2023 18:52
Documento Digitalizado
-
07/11/2023 18:05
Prazo em Curso
-
17/10/2023 19:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/10/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 18:27
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2023 02:37
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 18:38
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 18:37
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 12:40
Autos preparados para expedição
-
14/06/2023 20:20
Publicado ato_publicado em 14/06/2023.
-
08/06/2023 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/06/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 12:17
Emissão da Relação
-
09/05/2023 14:17
Prazo em Curso
-
09/05/2023 14:17
Documento Digitalizado
-
09/05/2023 13:47
Prazo em Curso
-
08/05/2023 13:18
Documento Digitalizado
-
08/05/2023 07:49
Autos preparados para expedição
-
06/05/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 16:11
Documento Digitalizado
-
02/05/2023 18:52
Expedição de Carta.
-
02/05/2023 09:34
Expedição em análise para assinatura
-
10/04/2023 13:43
Autos preparados para expedição
-
03/04/2023 09:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/03/2023 11:38
Juntada de Informações
-
15/03/2023 13:21
Prazo em Curso
-
10/03/2023 11:27
Prazo em Curso
-
09/03/2023 20:27
Publicado ato_publicado em 09/03/2023.
-
09/03/2023 14:19
Prazo em Curso
-
09/03/2023 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/03/2023 18:00
Expedição de Ofício.
-
08/03/2023 15:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/03/2023 15:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/03/2023 14:48
Expedição em análise para assinatura
-
08/03/2023 14:47
Emissão da Relação
-
02/03/2023 10:04
Expedição em análise para assinatura
-
31/01/2023 13:33
Autos preparados para expedição
-
23/01/2023 17:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/01/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 08:27
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 01:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2022.
-
26/09/2022 11:37
Prazo em Curso
-
26/09/2022 07:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/09/2022 10:40
Prazo em Curso
-
02/09/2022 20:26
Publicado ato_publicado em 02/09/2022.
-
02/09/2022 10:29
Prazo em Curso
-
02/09/2022 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/09/2022 19:02
Expedição de Ofício.
-
01/09/2022 15:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
01/09/2022 15:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
01/09/2022 10:57
Expedição em análise para assinatura
-
01/09/2022 10:50
Emissão da Relação
-
26/07/2022 18:01
Autos preparados para expedição
-
14/07/2022 06:12
Expedição de Certidão.
-
11/07/2022 17:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/07/2022 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 11:35
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 15:19
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 14:15
Prazo em Curso
-
28/06/2022 20:27
Publicado ato_publicado em 28/06/2022.
-
28/06/2022 17:00
Juntada de NULL
-
28/06/2022 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/06/2022 12:50
Autos preparados para expedição
-
27/06/2022 12:50
Emissão da Relação
-
20/06/2022 20:26
Publicado ato_publicado em 20/06/2022.
-
16/06/2022 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2022 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/06/2022 17:52
Documento Digitalizado
-
15/06/2022 15:17
Expedição de Carta.
-
15/06/2022 15:17
Documento Digitalizado
-
15/06/2022 10:36
Expedição em análise para assinatura
-
15/06/2022 10:29
Emissão da Relação
-
06/06/2022 07:11
Autos preparados para expedição
-
03/06/2022 19:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/06/2022 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 18:01
Juntada de Petição de Réplica
-
05/05/2022 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 20:28
Publicado ato_publicado em 20/04/2022.
-
20/04/2022 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/04/2022 14:28
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 14:28
Emissão da Relação
-
16/04/2022 01:38
Expedição de Certidão.
-
10/04/2022 18:35
Juntada de Petição de contestação
-
08/04/2022 16:12
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2022 20:22
Publicado ato_publicado em 07/04/2022.
-
07/04/2022 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/04/2022 16:37
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 15:23
Expedição de Carta.
-
06/04/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 15:18
Emissão da Relação
-
25/03/2022 12:14
Autos preparados para expedição
-
23/03/2022 10:54
Prazo em Curso
-
23/03/2022 10:48
Documento Digitalizado
-
21/03/2022 16:50
Prazo em Curso
-
10/03/2022 17:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/03/2022 17:54
Proferida decisão interlocutória
-
10/03/2022 12:14
Conclusos para despacho
-
27/02/2022 12:31
Informação do Sistema
-
27/02/2022 12:31
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
27/02/2022 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2022
Ultima Atualização
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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