11/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:43

Transitado em Julgado em "data"
20/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/01/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807293-38.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Gerson Alves de Souza Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA ATRAVÉS DE E-MAIL - VALIDADE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, esta Corte assentou a seguinte tese: A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:16

Não-Provimento
09/01/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 05:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807293-38.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Gerson Alves de Souza Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:37

Inclusão em pauta
08/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 07:50

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 07:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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