25/03/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 14:42

Recebidos os autos
10/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 13:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 13:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhimmy Wilker Terencio Santos (OAB 33858/GO) Processo 0800615-35.2024.8.12.0024 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Prezotto Cereais Ltda - Retornados os autos à comarca de origem, requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
28/02/2025 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:40

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 12:45

Recebidos os autos
27/02/2025 12:45

Recebidos os autos
15/10/2024 20:13

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 20:13

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2024 20:13

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
28/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:42

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 14:42

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:25

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 13:05

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:56

Recebidos os autos
19/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jhimmy Wilker Terencio Santos (OAB 33858/GO) Processo 0800615-35.2024.8.12.0024 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Prezotto Cereais Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando-se a liminar de f. 48/50, a qual determinou que a autoridade impetrada promova a liberação das mercadorias titularizadas pelo impetrante (Termo de Apreensão nº 0100934 - f. 35/36) e respectivo veículo (Volvo/FH 540 6X4T, placa RBP-7B23/BITREM RBX-7D13/RBX-7C93), desde que a apreensão tenha como único fundamento (indevida) exigência de prévio pagamento da obrigação tributária.

Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Despesas processuais pelo impetrado, observada a isenção da taxa judiciária (Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 24, inciso I).

Não há honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09 e Súmulas 105, do STJ e 512, do STF).

Esgotado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E.

TJMS, para o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei. 12.016/09.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/08/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:30

Recebidos os autos
14/08/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:30

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 18:13

Recebidos os autos
22/05/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 16:16

Recebidos os autos
02/05/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 18:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2024 18:43

Recebidos os autos
11/04/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2024 09:08

Recebidos os autos
11/04/2024 09:08

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 09:08

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 19:02

Recebidos os autos
09/04/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 11:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:00

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 14:35

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 14:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 14:23

Recebidos os autos
27/03/2024 14:23

Decisão ou Despacho
26/03/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 15:17

Realizado cálculo de custas
26/03/2024 15:05

Realizado cálculo de custas
25/03/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 18:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/03/2024 18:00

Realizado cálculo de custas
25/03/2024 18:00

Realizado cálculo de custas
25/03/2024 17:59

Realizado cálculo de custas
25/03/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2024 17:20

Realizado cálculo de custas
25/03/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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