19/09/2025 17:41

Prazo em Curso
14/09/2025 04:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:25

Documento Digitalizado
16/08/2025 10:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:50

Prazo em Curso
16/07/2025 16:49

Emissão da Relação
02/07/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:46

Prazo em Curso
26/06/2025 14:35

Expedição de Carta.
26/06/2025 14:14

Expedição em análise para assinatura
26/06/2025 14:05

Autos preparados para expedição
06/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:39

Prazo em Curso
23/05/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB 26196/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0804964-02.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide de Souza Ferreira - Réu: Banco do Brasil S/A - Vistos etc.

Em atenção à petição de f. 217, concedo à parte ré o prazo adicional e improrrogável de 10 (dez) dias para realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão. Às providências.
22/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 09:29

Emissão da Relação
29/04/2025 10:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:33

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB 26196/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0804964-02.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide de Souza Ferreira - Réu: Banco do Brasil S/A - A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) ao direito da parte autora ao ressarcimento de valores depositados na conta PASEP; b) ao quantum de eventual ressarcimento.

O primeiro ponto controvertido refere-se a questão essencialmente jurídica, o que afasta a necessidade de dilação probatória.

Diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, inverto o ônus da prova em relação ao segundo ponto controvertido.

Diante disso, entendo que deva ser oportunizada ao réu a produção de provas.

Com efeito, o art. 373, § 1º, do CPC, dispõe em sua parte final que, depois de atribuir o ônus da prova de maneira diversa, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual, a fim de evitar prejuízos à defesa da parte ré, reputo prudente oportunizar-lhe a produção de provas.

No caso sob exame, reputo prudente facultar a produção de prova pericial.

Destaco, por oportuno, que determinada a inversão do ônus da prova isto não implica impor ao réu a obrigação de arcar com o custo da prova especializada, ou seja, não lhe transfere ao réu o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, porém sujeita-o a arcar com as consequências jurídicas da não produção da prova técnica.

Veja-se a jurisprudência do c.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 07/04/2015, DJe 29/04/2015) Grifei.

CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6º, VIII, DO CDC.

PROVA PERICIAL.

RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1.

Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probante no curso do processo é direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiências. 2.

No entanto, a inversão do mencionado ônus não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada; significa tão-somente que já descabe à autora a produção dessa prova.

Optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora.

Precedentes do STJ. 3.

In casu, o juízo a quo determinou a inversão do ônus probante e a antecipação dos honorários periciais pela ré em ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de energia elétrica.

Alicerçou-se no fundamento de que compete à prestadora de serviços a comprovação da regularidade da cobrança tida por excessiva pela autora. 4.

Ora, tendo sido invertido o ônus da prova, desaparece a necessidade de o autor provar o que estiver no âmbito da inversão.

Logo, é supérfluo obrigar o réu a produzir prova cuja apresentação seja de seu exclusivo interesse, pois a sua negativa ou omissão em nada prejudicará o sujeito vulnerável, só o favorecerá em conseqüência da própria inversão. 5.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1098876/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 26/04/2011) Grifei.

Feitas essas considerações, nomeio perita judicial a pessoa jurídica REAL BRASIL CONSULTORIA, cujos honorários poderão ser antecipados pela parte ré.

No que tange ao valor dos honorários periciais, tenho que estes devem ser fixados de acordo com a complexidade e o tempo despendido na tarefa e o valor da causa, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Neste sentido, a jurisprudência do e.

TJMS: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - LEGITIMIDADE DO PERITO PARA RECORRER, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

O perito judicial possui legitimidade para recorrer de sentença que reduziu os honorários periciais por ele propostos, porquanto não se mostra razoável afastar a possibilidade dele manifestar seu inconformismo em relação ao valor estabelecido pelo julgador a quo para remunerar o seu trabalho.

Em sede de arbitramento de verba relacionada a honorários periciais, devem ser levados em conta o trabalho desenvolvido, a complexidade, o tempo demandado, o alcance da perícia, a qualidade do serviço, a necessidade de deslocamento, a natureza e a especialidade do expert, devendo, entretanto, prevalecer o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade, a fim de se evitar aviltamentos ou excessos. (Apelação Cível - Lei Especial - N. 2010.030961-7/0000-00 - Costa Rica.

Relator - Exmo.

Sr.

Des.

Paschoal Carmello Leandro) (g.n.) No mesmo raciocínio, a jurisprudência tem admitido, para o arbitramento dos honorários periciais, a aplicação analógica do art. 20, § 3º e 4º do CPC/73, correspondente ao art. 85, § 2º, do CPC.

Nesse sentido, trago à colação trecho do acórdão do E.

TJMS proferido no julgamento do recurso Agravo - N. 2009.001250-7/0000-00, de relatoria do eminente Des.

Paschoal Carmello Leandro: "É cediço que a composição da justa retribuição ao trabalho a ser desenvolvido pelo experto fica atrelada ao prudente arbítrio e à consciência do julgador, que deve traçar, positivamente, paradigmas de ordem objetiva em face dos elementos que dispuser, e não considerar exclusivamente a estimativa do próprio interessado.

Um bom critério é a aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e a utilização da equidade." In casu, em consulta ao sistema SAJ, verificou-se que tramitam atualmente perante este juízo mais de 60 (sessenta) processos versando sobre a mesma matéria debatida nestes autos, sendo que a pessoa jurídica nomeada perita judicial para elaboração dos cálculos de liquidação nestes autos foi escolhida para atuar em diversos outros processos envolvendo exatamente a mesma matéria (p. ex: 0801590-80.2021.8.12.0018; 0804628-03.2021.8.12.0018; e 0806107-60.2023.8.12.0018).

Logo, entendo que a prova pericial a ser realizada não se mostra de grande complexidade e que a quantidade de feitos nos quais há de ser realizado o mesmo cálculo diminui os custos do perito.

Feitas essas considerações, reputo razoável arbitrar o valor dos honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais).

Por conseguinte, com a vinda aos autos dos quesitos formulados pelas partes ou decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, intime-se a perita acerca da nomeação.

Ademais, intime-se a parte ré para, querendo, efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.

Feito o depósito, a perita judicial deverá ser intimada para apresentar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o disposto no art. 474 do CPC.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Por fim, reconheço a preclusão do direito das partes à produção de prova oral em audiência, haja vista que não houve requerimento nesse sentido. Às providências.
11/02/2025 20:38

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 10:07

Emissão da Relação
14/01/2025 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 15:28

Despacho Saneador
28/11/2024 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 14:29

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:18

Prazo em Curso
21/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB 26196/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0804964-02.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide de Souza Ferreira - Réu: Banco do Brasil S/A - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento
14/10/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 10:40

Emissão da Relação
07/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 15:40

Prazo em Curso
02/09/2024 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB 26196/MS) Processo 0804964-02.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide de Souza Ferreira - Vistos etc.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.
19/08/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 15:23

Prazo em Curso
19/08/2024 15:23

Expedição de Carta.
19/08/2024 15:11

Expedição em análise para assinatura
19/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 14:36

Emissão da Relação
23/07/2024 21:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2024 21:00

Recebida petição inicial
23/07/2024 08:32

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:04

Informação do Sistema
22/07/2024 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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