24/07/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:55

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 08:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS), Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB 18015/MS), Karen Giuliano Soares (OAB 18394/MS) Processo 0826883-79.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Exectda: Heloisa Helena da Rocha Chaves - Vistos, etc...

I.

Com efeito, o artigo 835 do Código de Processo Civil permite a penhora de "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia" (inciso XII) e "outros direitos" (inciso XIII).

A jurisprudência reconhece a possibilidade de penhora de cotas de consórcio, considerando que tais direitos possuem valor patrimonial e podem ser utilizados para satisfação do crédito exequendo.

Nesse sentido, trago a colação o seguinte entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA - MÉRITO – PENHORA E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS SOBRE A COTA DE CONSÓRCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Afasta-se a preliminar de intempestividade, quando o recurso é interposto dentro do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. É cabível a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre a cota de consórcio (art. 835, XII e XIII, do CPC), assim como é possível a transferência à terceiros, de acordo com o art. 13 da Lei 11.795/08.

Não há qualquer desrespeito ao princípio da menor onerosidade, pois a exequente adotou atitudes legalmente previstas em lei e o executado não apresentou forma menos onerosa e igualmente eficaz de garantir a execução, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1404925-20.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 24/07/2018, p: 25/07/2018) – destaquei.

II.

Assim, defiro a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que informe a este Juízo sobre a existência de cotas de consórcio vinculadas ao CPF do executado e, caso existentes, proceda à penhora e indisponibilidade dos valores já pagos e futuros até o limite do débito exequendo, garantindo que os valores sejam transferidos para conta judicial vinculada a este processo após a contemplação ou encerramento do consórcio.

III. Às providências e intimações necessárias.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
01/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:34

Recebidos os autos
27/02/2025 08:34

Outras Decisões
12/02/2025 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:21

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 11:21

Recebidos os autos
28/10/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS) Processo 0826883-79.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Defere-se a busca patrimonial via Infojud, devendo esta última se limitar apenas as três últimas declarações de Imposto de Renda do devedor, devendo incluir na consulta a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI).

Com as respostas nos autos, imprima ao feito segredo de justiça, intimando a parte exequente para se manifestar em 10 dias, sob pena de arquivamento. ***Pesquisas negativas às fls. 192-196.***
13/08/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:58

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:28

Recebidos os autos
10/04/2024 14:28

Decisão ou Despacho
22/01/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/12/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 08:40

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 16:45

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:19

Recebidos os autos
03/08/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:33

Juntada de tipo de documento
12/01/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:57

Recebidos os autos
17/11/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2022 08:50

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 20:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:15

Juntada de tipo de documento
16/07/2022 02:32

Recebidos os autos
16/07/2022 02:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2022 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 12:12

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/03/2022 09:50

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 01:19

Decorrido prazo de parte
02/02/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:12

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 15:12

Juntada de tipo de documento
28/01/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 06:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 14:09

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 18:55

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 10:57

Recebidos os autos
19/10/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2021 07:42

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 07:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2021 14:30

Juntada de Petição de tipo
10/09/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 21:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 01:30

Decorrido prazo de parte
13/08/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 16:10

Juntada de tipo de documento
04/08/2021 00:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 20:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 21:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 21:38

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 19:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 20:25

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 18:37

Recebidos os autos
22/06/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 18:53

Juntada de Petição de tipo
26/04/2021 20:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 16:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/04/2021 11:56

Juntada de Petição de tipo
16/04/2021 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2021 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 12:48

Decorrido prazo de parte
23/03/2021 20:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2021 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2021 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 14:00

Juntada de Petição de tipo
17/03/2021 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2021 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2021 08:04

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 14:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 13:34

Juntada de tipo de documento
23/11/2020 13:33

Juntada de tipo de documento
22/10/2020 14:24

Recebidos os autos
22/10/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 15:55

Juntada de Petição de tipo
08/10/2020 16:40

Juntada de Petição de tipo
18/09/2020 00:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2020 00:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2020 00:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 16:31

Juntada de Petição de tipo
11/09/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 10:37

Juntada de Petição de tipo
30/04/2020 07:40

Expedição de tipo de documento.
29/04/2020 13:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 09:00

Juntada de Petição de tipo
06/04/2020 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2020 08:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 09:01

Juntada de Petição de tipo
13/03/2020 14:56

Realizado cálculo de custas
12/03/2020 07:58

Realizado cálculo de custas
09/03/2020 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 12:20

Juntada de tipo de documento
09/03/2020 12:20

Juntada de tipo de documento
08/10/2019 00:14

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 08:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 15:59

Expedição de tipo de documento.
19/09/2019 11:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 10:53

Juntada de Petição de tipo
15/08/2019 08:16

Realizado cálculo de custas
14/08/2019 08:21

Realizado cálculo de custas
09/08/2019 18:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 22:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 18:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 17:59

Juntada de tipo de documento
18/07/2018 03:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 18:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 11:20

Recebidos os autos
21/05/2018 11:20

Decisão ou Despacho
09/05/2018 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2018 18:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 14:48

Juntada de Petição de tipo
20/02/2018 15:59

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 17:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 15:52

Juntada de tipo de documento
16/02/2018 15:52

Juntada de tipo de documento
16/02/2018 15:52

Recebidos os autos
16/02/2018 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2017 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2017 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2017 15:43

Juntada de Petição de tipo
02/10/2017 17:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2017 13:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 18:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 18:36

Decorrido prazo de parte
13/09/2017 17:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2017 17:13

Decorrido prazo de parte
17/07/2017 16:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2017 07:18

Juntada de tipo de documento
03/07/2017 17:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 17:55

Expedição de tipo de documento.
27/06/2017 18:54

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 18:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 18:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 18:49

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
08/05/2017 18:49

Transitado em Julgado em data
27/04/2017 18:14

Juntada de Petição de tipo
27/03/2017 13:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2017 13:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2017 18:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 18:32

Expedição de tipo de documento.
16/03/2017 18:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 18:32

Recebidos os autos
16/03/2017 18:31

Julgado procedente o pedido
08/03/2017 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2017 17:58

Decorrido prazo de parte
01/02/2017 14:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2017 14:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2017 14:43

Juntada de tipo de documento
19/01/2017 17:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2017 22:29

Expedição de tipo de documento.
09/11/2016 18:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2016 15:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2016 09:22

Juntada de Petição de tipo
01/11/2016 15:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2016 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2016 13:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 18:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 18:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 14:21

Juntada de tipo de documento
19/10/2016 16:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2016 15:45

Expedição de tipo de documento.
29/09/2016 18:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 14:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 10:07

Juntada de Petição de tipo
26/09/2016 15:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2016 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2016 14:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2016 16:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2016 16:03

Juntada de tipo de documento
22/09/2016 16:03

Juntada de tipo de documento
22/09/2016 16:02

Expedição de tipo de documento.
09/09/2016 16:06

Ato ordinatório praticado
08/09/2016 16:07

Expedição de tipo de documento.
29/08/2016 17:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 13:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 12:37

Realizado cálculo de custas
25/08/2016 17:26

Juntada de Petição de tipo
25/08/2016 08:29

Realizado cálculo de custas
23/08/2016 16:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2016 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2016 14:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2016 13:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2016 13:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2016 13:33

Expedição de tipo de documento.
19/08/2016 13:29

Juntada de tipo de documento
10/08/2016 15:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2016 15:09

Expedição de tipo de documento.
18/07/2016 18:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2016 13:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 17:21

Recebidos os autos
11/07/2016 18:14

Determinada Requisição de Informações
11/07/2016 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2016 11:09

Realizado cálculo de custas
08/07/2016 11:09

Realizado cálculo de custas
08/07/2016 11:09

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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