TJMS - 0802069-08.2013.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

EDSON VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *47.***.*81-10

Advogados

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

EDSON VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *47.***.*81-10

Advogados

NELSON PASCHOALOTTO

GIULIO ALVARENGA REALE

CAIO MUCIO TEIXEIRA CABRAL

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

AP CONTABILIDADE & PERICIA EIRELI

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 22:18

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 08/09/2025 11:24

    Prazo em Curso

  • 08/09/2025 10:54

    Certidão

  • 08/09/2025 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/09/2025 01:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/09/2025 00:01

    Publicação

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802069-08.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Edson Vicente de Oliveira Junior Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Ap Contabilidade & Perícia Eireli Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Edson Vicente de Oliveira Junior.

    I.C.

  • 05/09/2025 06:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/09/2025 17:31

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 16:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/09/2025 16:35

    Recurso Especial

  • 03/09/2025 17:26

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/09/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:05

    Juntada de tipo_de_documento

  • 26/08/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 10:23

    Prazo em Curso

  • 13/08/2025 09:56

    Certidão

  • 13/08/2025 09:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/08/2025 02:00

    Certidão de Publicação - DJE

  • 13/08/2025 00:22

    Certidão de Publicação - DJE

  • 13/08/2025 00:01

    Publicação

  • 13/08/2025 00:01

    Publicação

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802069-08.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Edson Vicente de Oliveira Junior Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Ap Contabilidade & Perícia Eireli Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/08/2025 08:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/08/2025 08:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/08/2025 07:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2025 07:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2025 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 07:54

    Processo Dependente Iniciado

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802069-08.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Edson Vicente de Oliveira Junior Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Ap Contabilidade & Perícia Eireli Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL.

    IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS E INTIMAÇÃO DO PERITO.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a homologação do laudo pericial que constatou a inexistência de crédito exequendo.

    O embargante alega omissão quanto à apreciação de requerimento de juntada de documentos e à ausência de intimação do perito judicial para manifestação sobre impugnação ao laudo.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar o requerimento de juntada de documentos; e (ii) verificar se a ausência de nova intimação do perito judicial configura cerceamento de defesa, em razão de impugnação apresentada ao laudo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à controvérsia, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme exige o art. 1.022 do CPC.

    A discordância com a conclusão da perícia não obriga nova manifestação do perito quando já prestados esclarecimentos técnicos suficientes, não havendo cerceamento de defesa.

    A ausência de manifestação expressa sobre a juntada de documentos não compromete a validade do julgamento, especialmente quando os elementos já foram considerados no conjunto probatório analisado.

    A impugnação genérica ao laudo, desacompanhada de erro técnico ou omissão relevante, não impõe a reabertura da instrução ou a renovação de diligências periciais.

    O uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão é inadequado, e a insurgência deve ser veiculada por meio recursal próprio.

    Mesmo para fins de prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais se a matéria foi debatida e decidida, caracterizando-se o prequestionamento implícito.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

    Tese de julgamento: A ausência de nova intimação do perito judicial não configura cerceamento de defesa quando a impugnação apresentada já foi objeto de análise técnica suficiente.

    A não apreciação expressa de requerimento de juntada de documentos não configura omissão quando os documentos foram considerados ou eram irrelevantes para o deslinde da controvérsia.

    O uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão é incabível, sendo inaplicável quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.025; 1.026, § 2º; 473; 370; 485, IV e VI.

    Jurisprudência relevante citada: TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0800933-37.2023.8.12.0029, Rel.

    Des.

    Marco André Nogueira Hanson, j. 11.07.2024; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0800530-30.2022.8.12.0053, Rel.

    Des.

    Amaury da Silva Kuklinski, j. 21.06.2024; TJMS, ApCiv n. 0002661-95.2007.8.12.0001, Rel.

    Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues, j. 26.07.2023; TJMS, ApCiv n. 0059956-51.2011.8.12.0001, Rel.

    Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues, j. 07.02.2024.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802069-08.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Edson Vicente de Oliveira Junior Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Ap Contabilidade & Perícia Eireli Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802069-08.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Edson Vicente de Oliveira Junior Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: AP Contabilidade & Perícia Eireli Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
24/08/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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