08/09/2025 00:00

Intimação

3.1 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: a) Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. b) Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente.
16/07/2025 21:35

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:51

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 03:16

Decorrido prazo de parte
19/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dalila Barbosa Soares (OAB 16608/MS), Wilson Xavier Cunha (OAB 25832/MS) Processo 0811401-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regis Anderson Garcia Camargo - Reqdo: Cicero Roberto do Nascimento - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o requerido suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: o art. 291, do CPC dispõe que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível".

A propósito do valores, o art. 292, incisos I a VIII, do CPC destaca que o valor da causa constará da inicial ou reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

Na espécie, o valor atribuído não está em desacordo com a legislação vigente.

Isso porque, é notório que nem todos os requerimentos autorais são imediatamente auferíveis, uma vez que o autor requer a condenação do réu à reforma do imóvel em questão, a fim de solucionar os problemas identificados em sua estrutura, bem como que este forneça moradia temporária àquele durante a execução da reforma.

Nesse sentido, resta evidente que, no presente momento, a contabilização certa do valor da causa não é viável, motivo pelo qual o valor atribuído como meramente fiscal não necessita de correção, sendo causa permitida de pedido genérico conforme dispõe o art. 291, CPC.

Portanto, REJEITO a impugnação.

JUSTIÇA GRATUITA (RÉU): O réu requereu a concessão da gratuidade da justiça, trazendo aos autos tão somente a declaração de hipossuficiência econômica (f. 167), bem como prints do valor recebido mensalmente a título de benefício previdenciário (f. 168/177). É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não é absoluta, e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil.

Na espécie, nota-se que a documentação juntada pelo réu não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência deste, visto que os prints trazidos demonstram apenas que o mesmo é beneficiários do INSS, não sendo possível deduzir que esta seja sua única fonte de renda.

Outrossim, a própria causa de pedir da demanda suscita dúvida acerca da insuficiência financeira alegada, visto que a mesma foi originada através da venda de um imóvel que anteriormente pertencia ao réu.

Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC, parte final, determina que o juiz () antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Portanto, determino à parte requerida que, no prazo de cinco dias, traga aos autos a sua Declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos (ou outros documentos hábeis de averiguar sua real situação financeira), a fim de comprovar a inexistência de rendas adicionais.

Decorrido o prazo sem manifestação [o que deve ser certificado], desde já fica indeferido o benefício.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE: Nos termos do art. 125, do CPC "é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo".

Na espécie, o requerido pugna pela intervenção de sua seguradora à lide, de modo que, tratando-se de hipótese prevista em lei, acolho a denunciação da lide feita pelo requerido, nos termos do art. 125, II, CPC.

Cite-se o litisdenunciado para apresentar contestação no prazo de quinze dias, devendo a Serventia observar a forma e prazos previstos noart. 131, do CPC, conforme dispõe o art. 126, CPC.

Deliberações finais.

Ante a inclusão de terceiro à lide, estando pendente a citação deste, a análise dos demais pontos previstos no art. 357, CPC, será realizado, após o decurso do prazo para a impugnação à contestação da litisdenunciada.

Findo o prazo supracitado, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
15/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 16:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2025 15:47

Recebidos os autos
06/05/2025 15:47

Decisão ou Despacho
13/02/2025 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 17:57

Juntada de Petição de tipo
26/01/2025 15:40

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Dalila Barbosa Soares (OAB 16608/MS), Wilson Xavier Cunha (OAB 25832/MS) Processo 0811401-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regis Anderson Garcia Camargo - Reqdo: Cicero Roberto do Nascimento - Vistos, etc. 1 - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar cada modalidade de prova que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide.

QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 2 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
09/01/2025 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:34

Recebidos os autos
07/01/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 03:16

Decorrido prazo de parte
16/08/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Dalila Barbosa Soares (OAB 16608/MS), Wilson Xavier Cunha (OAB 25832/MS) Processo 0811401-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regis Anderson Garcia Camargo - Reqdo: Cicero Roberto do Nascimento - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos aclaratórios.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
15/08/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:10

Recebidos os autos
05/08/2024 17:10

Decisão ou Despacho
07/05/2024 06:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:02

Recebidos os autos
21/03/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 15:10

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:17

Recebidos os autos
17/10/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 02:57

Decorrido prazo de parte
12/09/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 03:31

Decorrido prazo de parte
10/08/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 23:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:46

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 15:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2023 15:45

de Conciliação
07/07/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:57

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 14:57

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2023 14:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 12:41

de Instrução e Julgamento
11/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/05/2023 16:25

de Conciliação
03/05/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 11:33

Juntada de tipo de documento
29/03/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2023 16:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 15:58

de Instrução e Julgamento
10/03/2023 15:18

Recebidos os autos
10/03/2023 15:18

Concedida a Medida Liminar
10/03/2023 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 11:13

Retificação de Classe Processual
06/03/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800722-28.2019.8.12.0033

Maria Aparecida Nascimento dos Santos

Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2020 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0802673-51.2022.8.12.0001

Marcones da Silva

Joao Antonio de Oliveira

Advogado: Antonio Cairo Frazao Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0800722-28.2019.8.12.0033

Banco Safra S.A.

Maria Aparecida Nascimento dos Santos

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2019 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0801865-40.2024.8.12.0045

Gabriel Silveira Garcia

Banco Cooperativo Sicoob S/A – Banco Sic...

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2024 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0806518-62.2020.8.12.0001

Oxinal Oxigenio Nacional LTDA

Clissil Clinica Sao Silvestre LTDA

Advogado: Coraldino Sanches Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2020 15:53

Exibir Processo