TJMS - 1413967-83.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ATVOS BIOENERGIA S.A.

CNPJ: 36.619.910/0001-02

Advogados

THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA

OAB: 11285/MS

CPF *50.***.*80-63

MURILO GODOY

OAB: 11828/MS

LIANA CHIANCA OLIVEIRA NORONHA

OAB: 16447/MS

CPF *51.***.*52-04

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ: 03.983.541/0001-75

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2024 14:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/11/2024 01:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 01:08

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 01:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 15:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/10/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 10:45

    INCONSISTENTE

  • 25/10/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 10:44

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2024 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1413967-83.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Atvos Bioenergia S.a.

    Advogado: Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira (OAB: 11285/MS) Advogado: Murilo Godoy (OAB: 11828/MS) Advogada: Liana Chianca Oliveira Noronha (OAB: 16447/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de agravo interno interposto por A.

    B.

    S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, interposto contra decisão que determinou a consulta ao IMASUL sobre a possibilidade de realização de perícia técnica.

    A agravante pretende a manutenção da nomeação da empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia Ltda. para a realização da prova pericial em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão central é se o agravo de instrumento seria cabível contra decisão que apenas defere diligência para consulta sobre a produção de prova pericial, em vista do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, e se haveria urgência suficiente para justificar a interposição do recurso.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses taxativas para a interposição de agravo de instrumento, sendo a produção de prova matéria que não figura neste rol. 4.

    A decisão agravada não indeferiu a prova pericial, apenas determinou consulta ao IMASUL sobre a possibilidade de realização da perícia, não havendo prejuízo à parte agravante, que poderá rediscutir a questão em sede de apelação, se necessário. 5.

    Não havendo qualquer fato novo que justifique a reforma da decisão monocrática, mantém-se o não conhecimento do agravo de instrumento.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: O agravo de instrumento só é cabível em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC, sendo a questão da produção de provas tema a ser discutido em sede de apelação, salvo exceções de urgência comprovada (precedentes STJ).

    Decisões que apenas determinam diligências preparatórias para a produção de prova, sem indeferimento ou decisão definitiva, não se enquadram nas hipóteses de urgência que justificariam a mitigação do rol taxativo.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.015; Código de Processo Civil, art. 1.009, § 1º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Tema 988.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 24/10/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 14:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/10/2024 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1413967-83.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Agravante: Atvos Bioenergia S.a.

    Advogado: Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira (OAB: 11285/MS) Advogado: Murilo Godoy (OAB: 11828/MS) Advogada: Liana Chianca Oliveira Noronha (OAB: 16447/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/10/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 12:43

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 18/10/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 12:39

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 11:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/10/2024 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 01:21

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/09/2024 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 01:21

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/09/2024 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/09/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:25

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/09/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 11:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2024 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 02:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/09/2024 02:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1413967-83.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Atvos Bioenergia S.a.

    Advogado: Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira (OAB: 11285/MS) Advogado: Murilo Godoy (OAB: 11828/MS) Advogada: Liana Chianca Oliveira Noronha (OAB: 16447/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 14:29

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413967-83.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Atvos Bioenergia S.a.

    Advogado: Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira (OAB: 11285/MS) Advogado: Murilo Godoy (OAB: 11828/MS) Advogada: Liana Chianca Oliveira Noronha (OAB: 16447/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Imasul - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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