27/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:56

INCONSISTENTE
30/10/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800488-69.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Celson Moccelin Advogado: Marcelo Francisco Moccelin (OAB: 19976/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Incabível o julgamento antecipado do mérito, quando necessária a realização de perícia grafotécnica, conforme art. 370 do Código de Processo Civil. 2.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. 3.

O julgamento antecipado dos pedidos viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando necessária a produção de outras provas.

Recuso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
29/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/10/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800488-69.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Celson Moccelin Advogado: Marcelo Francisco Moccelin (OAB: 19976/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/10/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:10

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:10

Distribuído por sorteio
18/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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